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Direito do Trabalho. Processo do Trabalho. Artigos e comentários do Juiz Jorge Alberto Araujo.

 

Isenção de Imposto de Renda sobre férias.

Posted on | fevereiro 11, 2010 | 14 Comments

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Muita gente tem me perguntado, por ouvir dizer, que não deve ou não deverá incidir o Imposto de Renda sobre as férias ou sobre o seu terço. São diversas situações que envolvem a contribuição fiscal sobre as férias. Vou tentar abordar algumas delas.

Férias proporcionais.

Se o trabalhador foi despedido ele não fruirá suas férias, mas receberá, de forma proporcional aquelas a que estava adquirindo o direito. Por exemplo se trabalhou por 1 mês teria direito a 1/12, se 11 meses a 11/12 de férias, acrescidas de 1/3.

No entanto em virtude da despedida o trabalhador não fruirá estas férias, apenas receberá o valor correspondente, de forma indenizada. Assim, como não corresponde a um ganho efetivo, mas à indenização por um direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não deve incidir o imposto.

Aliás neste sentido é a sua Súmula 386: “São isentos de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e respectivo adicional”.

Férias vendidas.

Os trabalhadores têm direito, conforme o art. 143 da CLT, de converter um terço de suas férias em abono pecuniário, ou, popularmente, vender um terço do seu período de férias (ou 10 dias, considerando-se as férias de trinta dias).

Ou seja, através de acordo com o seu empregador, o trabalhador deixa de fruir 10 dias de suas férias, recebendo por isso o valor correspondente. Destaca-se que esta “venda” de férias não é obrigatória e fica ao arbítrio exclusivo do trabalhador.

Este caso, em que o trabalhador se utilizou de seu direito de converter em abono o período de um terço de suas férias, não gera a contribuição fiscal, sendo que recentemente a Receita Federal publicou regra para que os trabalhadores que já recolheram o imposto equivalente possa, inclusive, receber a restituição.

Férias com 1/3.

As férias normais, acrescidas de 1/3, embora haja controvérsias, em especial no que diz respeito ao terço, ainda são objeto de contribuição fiscal. No entanto tramita um projeto de lei, de autoria do Senador gaúcho Sérgio Zambiasi que se destina a isentar do Imposto de Renda não apenas as férias mas também a Gratificação Natalina, o famoso 13º salário.

Comments

14 Responses to “Isenção de Imposto de Renda sobre férias.”

  1. luana
    agosto 20th, 2010 @ 11:02

    acabei ficando sem entender se pode ou nao! =(

  2. Jorge
    agosto 20th, 2010 @ 22:04

    Qual a sua dúvida?

  3. luiz alberto dutra meurer
    outubro 13th, 2010 @ 17:55

    sindicato de dos funcionários federais de santa catarina ingressa com ação coletiva visando a isenção de imposto de renda sobre o terço de féiras e, ainda, a devolução daqueles valores que indevidamente foram recolhidos. Todas as verbas percebidas pelo servidor que detenham caráter indenizatório e – claramente não se incorporem ao patrimônio do trabalhador – não devem sofrer a incidência de tributo. O adicional constitucional (terço) de férias, portanto, por sua própria característica de repor gastos destinados a melhor fruição do descanso do trabalhador não deve ser tributado.

  4. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
    agosto 2nd, 2011 @ 21:07

    BOA NOITE.
    1- Sou funcionário público municipal, pergunto, o IRPF recai sobre as férias, isto é, estou em período de gozo de férias a partir de 01/08/2.011, foi descontado o IRPF.

  5. Jorge Alberto Araujo
    agosto 2nd, 2011 @ 22:33

    Leia o artigo acima que acredito lhe esclarecerá a dúvida.

  6. Rosaura
    agosto 6th, 2011 @ 00:45

    Boa Noite

    Trabalho a tres anos em uma empresa e tb ja tirei tres ferias.
    a primeira tirei 15 dias em janeiro e posterios 15 dias em julho sendo que as partes legais somente foram calculadas em julho.Porem os quinze dias que trabalhei nas minha ferias legais foram me pago por fora .
    N a segunda ferias , no dia em que entrei de ferias um funcionario com problemas com a empresa simplismente não quiz mais trabalhar,então tive que trabalhar meus trinta dias de ferias,recebendo o então salario por fora dos dias trabalhados.
    na terceira ferias ,tirei 10 dias em janeiro e dezessete dias em julho porem os 14 dias que trabalhei nas minhas ferias legais foram colocadas em holerite que fez com que aumentassem o meu imposto e inss.
    Agora gostaria de saber se eu,com 55 anos de idade esta certo este procedimento.
    Gostaria de saber tb como calcular minhas ferias pois ganho fixo e mais comissão.
    Sem mais Obrigada

  7. Carlos Carvalho
    janeiro 7th, 2013 @ 09:04

    Bom dia! Sou servidor público estadual do Rio de Janeiro, e o adicional de 1/3 de férias sofreu desconto de imposto de renda. É legal essa cobrança? Tenho como reaver o valor descontado? Grato.

  8. jorgearaujo
    janeiro 7th, 2013 @ 09:13

    O seu caso é o terceiro de nossa lista. Ou seja é correto o desconto.

  9. Carlos Carvalho
    janeiro 7th, 2013 @ 09:26

    Obrigado.

  10. jorgearaujo
    janeiro 7th, 2013 @ 12:48

    Isso é o que ocorre quando ganhamos vencimentos acumuladamente. Para isso serve a declaração de ajuste também. Em todo caso aproveite bem as suas férias!

  11. Brito
    março 9th, 2013 @ 13:02

    NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, INCLUÍMOS OU NÃO O VALOR RECEBIDO DE FÉRIAS ?

  12. jorgearaujo
    março 9th, 2013 @ 22:10

    Se as férias foram fruídas (gozadas) sim. Se as férias indenizadas elas devem constar como valores isentos ou não tributáveis.

  13. Adriana Costa
    março 28th, 2013 @ 12:21

    Boa tarde, senhor Jorge Araujo, obrigada pela informação: É correto a SEEDUCRJ descontar IR das nossas férias. Minha dúvida é: Por que descontar somente da parte que receberei(1/3)? Penso que deveriam decontar de todo o bruto e depois sim fazer a divisão(/3)
    Obrigda pela atenção
    Adriana Costa

  14. jorgearaujo
    março 28th, 2013 @ 14:34

    Adriana,
    Não entendi muito bem a sua pergunta. Em todo caso, sobre as férias fruídas, é correto o desconto de IR, sim.

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