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Aquisição do direito às férias proporcionais.

O art. 5º da Convenção 132 da OIT estabelece que deverá haver um período mínimo para a aquisição do direito às férias, que não poderá ser superior a seis meses. Em decorrência destas disposiões, combinadas com o artigo 11 do mesmo estatuto, o Tribunal Superior do Trabalho editou duas súmulas que ampliam o direito às férias proporcionais aos trabalhadores voluntariamente desligados (por pedido de demissão).

Com efeito este é o conteúdo das súmulas 171 e 261 do TST.

Nada obstante se entenda louvável o entendimento, inclusive em consonância com os Princípios peculiares do Direito do Trabalho, ele nos parece exagerado.

A própria convenção admite que pode haver um período mínimo a partir do qual se considere viável a aquisição proporcional das férias. Muito embora o nosso ordenamento assegure a proporcionalidade das férias, à razão de 1/12, a contar de mais de 14 dias de contrato, pode-se depreender, do conteúdo do primeiro parágrafo do art. 5º, a possibilidade de sua não-concessão até um determinado prazo.

Neste quadro, porquanto consonante com o nosso ordenamento, se entende que em até seis meses de relação de trabalho o trabalhador que pretender se desligar voluntariamente não fará jus à proporcionalidade das férias, sendo que, a contar de então, ou seja do 1º dia após o sexto mês, então sim o trabalhador, independentemente de ser sua a iniciativa pelo rompimento, passará a fazer jus à proporcionalidade, à razão de 6/12 ou pelo prazo que houver prestado serviços.

Observe-se, no entanto, que, para fins do concurso, deverá ser observada a jurisprudência dominante do TST, ou seja, deve-se considerar que sempre haverá o trabalhador o direito à proporcionalidade das férias, ainda que sua a iniciativa do rompimento, ressalvada a hipótese de justa causa, esta situação expressamente também prevista na Súmula 171 do TST.

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Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo nasceu em 1970, aprendeu a usar computador, internet e celular, mais ou menos quando estes foram inventados. É Juiz do Trabalho e trabalha em Porto Alegre/RS. Eterno curioso acerca de tudo está elaborando a sua dissertação de mestrado em Direito e Processo do Trabalho. É master pela Universidade de Alicante em Teoria da Argumentação Jurídica, gosta de Filosofia e atualmente estuda Lógica. No tempo livre entre uma audiência e uma sentença está começando a se interessar por Neurociência, tanto do comportamento (leitura corporal e detecção da mentira) quanto da memória. Em relação ao primeiro ponto defende um estudo mais acurado da Zoologia Humana, ou seja o estudo do comportamento do ser humano em comparação com o de outros animais. Faz ainda a aplicação das teorias da Escola de Harvard sobre Negociação, nas suas audiências, tendo um dos melhores números de conciliação dentre os juízes do trabalho do Rio Grande do Sul. Procura ensinar tudo o que sabe em um curso sobre Audiência que periodicamente edita junto à Faculdade IDC e em cursos de pós-graduação e preparatórios. É casado com a Ingrid, tem três gatos, um cão e seis cavalos, sendo quatro de polo, que tenta praticar aos finais de semana. Escreve, ainda, no blog Direito e Trabalho.com e ocasionalmente publica artigos em revistas e jornais.

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