sky gato

Além dos splits dos anos passados, a grande vedete das vendas de Rivera deste ano são os conversores de TV por assinatura. Um deles, o AZ Box, permite a captação através de antena de mais de 700 canais de satélite, alguns em alta definição. Enquanto o LexuzBox, permite que, por meio de uma assinatura básica da NET, seja possível acessar a todos os canais, inclusive os pay per view.

Francamente não tenho opinião formada acerca da legalidade dos equipamentos. Ao que consta sendo a distribuição através do ar não se poderia identificar qualquer crime na utilização destes sinais, ainda que se utilize uma, digamos, decodificação clandestina. Não há a subtração do bem, embora se possa, talvez, identificar a redução da capacidade econômica da empresa de TV por assinaturas, na medida em que ela deixa de efetivar um ganho por decorrência da captação clandestina.

Um pouco diferente, talvez, quando são utilizados os equipamentos de televisões a cabo. Em tais circunstâncias o assinante se aproveita do equipamento fornecido pela empresa, pagando uma taxa mínima, mas utilizando produtos não contratados. Francamente não sei como funciona o equipamento, mas se ficar constatado que o sinal dos canais que não se encontram no pacote demandam energia adicional ou de outra fonte da que contratada se poderia identificar o delito de furto.

Isso sem se falar, por óbvio, nas implicações de cunho moral que se depreendem da utilização gratuita de um serviço que deveria ser pago. No entanto neste campo de moral e legalidade as empresas de TV por assinatura parece que estão muito abaixo de qualquer cidadão que resolva dar uma de espertinho. Esperteza muito maior, e imoralidade também, parece a que adveio da nossa conhecida NET, que, fazendo letra morta das normas da ANATEL, continuou cobrando por ponto extra, batizando-o de serviço adicional e atribuindo o valor a aluguel e manutenção de equipamentos.  Pois bem os felizes usuários do LexuzBox podem atribuir a sua aquisição justamente à tentativa de se livrar destas cobranças indevidas.

Eu da minha parte já antecipo que não usuário dos equipamentos referidos.

Atualização (18-07-2014)

Revisando este artigo verifiquei que há um projeto de lei que prevê pena de prisão de até 2 anos para quem usar o “gato net”.

Nos comentários, por favor dêem sua opinião acerca da legalidade / ilegalidade dos equipamentos de decodificação de televisão por assinatura.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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27 comentários

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  1. Adquiri meu lexuzbox f90,tem um mes atras.Nao me sinto pilantra,pois pago 95 reais de conta pra tia Bet todo mes.Tv,50,virtua de um mega,30 e assinatura do net fone,15 reais.Pago com prazer,pois acho que sou muito bem atendida pelos operadores e tecnicos.Sacanagem,eh eles querendo cobrar tao caro por pacotes com telecine hd e hbo.O preço desses pacotes eh absurdo.Lexuz foi um dos melhores investimentos que ja fiz,espero poder usa lo por muito tempo.

  2. Não há jurisprudência, nem enquadramento legal então não é crime. Quanto à moralidade, hummm, no Brasil…As trampas do judiciário sim, estas são crimes com certeza.

  3. Pois é pessoal, a Lei tem muitas brechas que possibilitam as pessoas interpretarem seu conteúdo da maneira que for mais conveniente.

    Enquanto não decidem nada, vou procurar aqui na internet a atualização para o firmware do Lexuz, os aparelhos espalhados pelo Brasil pararam de funcionar devido à operadora a cabo ter mudado a frequencia do sinal. Isso demonstra que ela (operadora) está ciente da existência dos aparelhos, e como não existe uma Lei que regulamente a decodificação do sinal recebido, continuará mudando as frequencias até que alguém quebre a nova criptografia.

    Para que o uso desses aparelhos se torne crime deve ser regulamentado em Lei que um determinado algoritmo de codificação poderá ser utizado somente por uma operadora. Caso se identifique uma quebra desse algoritmo por um aparelho que não seja habilitado pela operadora, poderá ser enquadrado em algum artigo.

    Abraços

  4. Só um detalhe, a resolução 528 de 17 de abril de 2009 revogou o Art. 32 da Resolução 488, ou seja, não permite, mas também não proibe a utilização de equipamento diverso do fornecido pela operadora.

    Eu vi o contrato da OI e nele consta clausula expressa de utilização somente dos equipamentos da operadora.

    Eu particularmente vejo como abusiva tal clausula, pois de certa forma vincula um serviço a outro (aluguel de equipamento).

  5. Ok Araujo.
    Resolução 488 de 3 de Dezmbro de 2007 da ANATEL.
    http://www.idec.org.br/pdf/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20488-2007.pdf

    Veja os Art. 29, 30, 31 e 32.
    Art. 29. A utilização de Ponto-Extra e de Ponto-de-Extensão, sem ônus, é direito do Assinante, pessoa natural, independentemente do
    Plano de Serviço contratado, observadas as disposições do art. 30 deste regulamento.
    Art. 30. Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora poderá cobrar por serviços realizados, relativos a Ponto-Extra, especialmente:
    I – a instalação;
    II – a Ativação; e
    III – manutenção da rede interna.
    Parágrafo único. A cobrança pelos serviços acima mencionados fica condicionada a sua discriminação no documento de cobrança
    definido no art. 17 deste regulamento.
    Art. 31. O Assinante, pessoa natural, pode utilizar Ponto-de- Extensão, sob sua responsabilidade e expensas, para estender o sinal do
    Ponto-Principal ou do Ponto-Extra a outros pontos no mesmo endereço.
    Art. 32. O Assinante pode contratar de terceiros a instalação e manutenção de Ponto-Extra ou Ponto-de-Extensão, e seus respectivos
    equipamentos.
    § 1o A Prestadora não deve ser responsabilizada pela instalação ou por equipamentos contratados de terceiros por ela não autorizados,
    especialmente, por emissões indevidas de radiofreqüência, por interferência causada em outros serviços, pela instalação de equipamentos
    não certificados e danos decorrentes de sua utilização.
    § 2o O Assinante responsabiliza-se pelos danos causados à integridade dos equipamentos da Prestadora, quando não contratar com ela a
    instalação.

    De certa forma não fala sobre a decodificação, mas abre uma brecha grande em relação ao assunto, pois tira da operadora o monopolio sobre os pontos.

    1. @Henrique,

      Obrigado. A norma fala sobre extensão do sinal. No meu entender seria o que chamam de “ponto escravo”, ou seja o mesmo conteúdo que o ponto principal ou extra, o que até me parece justo, na medida em que a operadora não pode obrigar o assinante, às vezes solteiro e residindo sozinho, a ter um ponto extra para cada cômodo da casa em que pretende assistir televisão.
      Quanto à decodificação ainda me parece nebuloso.

  6. Olá! Não sou advogado, mas me interessei pelo assunto, já que algumas pessoas no meu trabalho estão adquirindo este Lexuzbox e me disseram que era legal. Achei estranho, pois como uma empresa pode não ser prejudicada se ela tem o direito de transmissão destes canais? Ao meu ver este caso é parecido com aqueles sites na internet que cobravam uma taxa barata para internautas assistirem canais de TV a cabo pela web. Estes sites foram fechados (até onde eu saiba por determinação da justiça).
    Um abraço e parabéns pelo site.

    1. @Guilherme, Pelo pouco que entendo de lei a pessoa não pode gerar lucro com algo que ela não detém os direitos autorais. Acredito que foi por isso que os sites foram fechados. Já sobre os Lexuzbox não há geração de lucro diretamente como nos sites. Pois na realidade o que esta sendo adquirido é um receptor, e todas as atualizações são disponibilizadas gratuitamente. O errado é fazer o conhecido “gato”.

  7. Tem uma normatização da Anatel, referente a concessão dos serviços de tv a cabo e via satelite, na qual ela garante o direito do usuario utilizar equipamento diverso do oferecido pela prestadora, mas por esses não se responsabiliza a prestadora no caso de problema tecnico.

    Isso de certa forma veio para regulamentar a questão do ponto extra/adicional, de forma que não obrigue o cliente a “alugar” o equopamento da operadora.

  8. Crime não é. Não cabe analogia, é vedada a analogia in malam partem no ordenamento brasileiro.

    Ja existe jurisprudência nesse assunto, não há furto de sinal.

  9. O assunto diz respeito a duas areas: civil e ética. Ainda que surjam dúvidas quanto ao enquadramento de ilicitude ou crime, acredito que se o ato me beneficia as expensas de outra pessoa; eu não pago por ele e não tenho a permissão expressa do autor para usar, a exemplo dos direitos autorais de músicas, estarei ferindo direitos de outrem. Portanto, se me furto pagar pelo serviço além de ter que burlar sistemas de segurança (codificação), claro está que um atitude incorreta tomei. Pior, as pessoas discutem acaloradamente de que não estão “roubando nada”. E tentam se convencer. Tomando o exemplo do site http://www.comprasnafronteira.com/blog/2009/10/13/azbox/ minha opinião é de que É ILEGAL SIM.

    1. @José Antonio Ramalho Forni,

      Que é imoral não há dúvidas. No entanto para ser “ilegal” deve haver alguma lei que vede esta prática. Não há.
      Para ser roubo a pessoa que é roubada deve ser “despossuída” do bem. Não há esta subtração. A empresa fornecedora não fica sem o seu produto. Muitas vezes não tem nem como identificar a referida subtração.

  10. É importante ponderar que no caso do AZBOX, não se usa cabo e muito menos é necessária a assinatura de qualquer serviço junto às operadoras. Desta forma, não há contrato a ser violado.

  11. É ilegal sim pois no contrato que vc assina com a operadora (no caso a NET), tem uma clausula que informa que não pode usar nenhum equipamento com objetivo de decodificar canais no cabo instalado.
    E se a conexão foi ilegal pior ainda.

  12. É, essa é uma questão beeeeem complicada.

    Me parece que CRIME não é de jeito nenhum.

    Provavelmente um ilícito civil, já que o os canais não são abertos. Seria quase o equivalente e conseguir copiar um produto sem furtar nenhum original.

    Que lhes parece?

  13. Tem razão, pensando duas vezes, me equivoquei na interpretação da repceptação. Como é que o sinal seria produto de crime, né? hehehe… Acabei trocando as bolas no objeto jurídico protegido nesse caso…

  14. Acho que no art. 180 não entra de jeito algum.
    No art. 155 do CP, apenas se a empresa conseguir demonstrar que altere o sinal (deixe mais fraco, por exemplo) para os demais assinantes pagantes. O que, como você, acho difícil.

  15. Outra coisa, a respeito do art. 155, § 3º (colo abaixo), a qual poderia ser interpretado neste caso, volto a repetir a inexistência da subtração efetiva.

    Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
    § 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

    Contudo, pode ser sim interpretado tal ato como ilícito se a conduta for denunciada no artigo que prevê a receptação.

    Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte

  16. Eu sou da corrente que não considera o ato ilegal, pois ainda que haja prejuízo para a vítima (empresa), esta circunstância não está contemplada em nenhum dos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal. Trocando em miúdos, não há a efetiva “subtração” do sinal, pois, aí já estou me aventurando no campo técnico, não acredito haver, como o sr. mesmo cogitou, demanda de energia adicional ou esvaimento do sinal, que pelo mesmo cabo, é transmitido a outras residências.

    A discussão é válida no momento que se questiona se o ato não é imoral, pois, na minha visão, smj, ilegal não é.

    Que conste que não possuo este aparelho em casa, mas dois pontos, ambos com programação completa, contratados junto a NET.

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