TST irá admitir páginas em portais como repositório autorizado de jurisprudência.

Através do Ato 651 reproduzido abaixo, o Tribunal Superior do Trabalho passa a permitir que portais da Internet se habilitem como repositórios autorizados de jurisprudência, ou seja os portais que se habilitarem poderão publicar decisões judiciais, que serão aceitos para fundamentar, por exemplo, os recursos de revista.

ATO.TST.GP.N° 651
Altera o Ato TST. GP. Nº 421, de 1º/12/1999, para admitir páginas em portais da Rede Mundial de Computadores como repositório autorizado de jurisprudência.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 174 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho,
R E S O L V E
Art. 1º – Os arts. 1º e 3º do Ato TST.GP.Nº 421, de 1º/12/1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º….…………………………………………………………………………………
§ 3º – A página em portal da Rede Mundial de Computadores poderá ser inscrita como repositório autorizado de jurisprudência desde que seja certificada pela Infra-estrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), possua base de dados própria, forneça a íntegra dos acórdãos publicados, permita a utilização de diversos navegadores e tenha disponibilidade do sítio de, no mínimo, 99,9%, conforme média de mercado, para grandes provedores de serviços on-line.
§ 4º – É vedada, para efeitos do parágrafo anterior, a cessão da base de informações do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a comunicação direta entre esta e a do requerente.”
“Art.3º……………………………………………………………………………………..
IV – Fornecer acesso gratuito ao portal da Rede Mundial de Computadores aos ministros ou à pessoa por eles indicada e ao serviço de documentação deste Tribunal Superior do Trabalho na pessoa de seu representante.”
Art. 2º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de outubro de 2009.
MILTON DE MOURA FRANÇA
Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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