Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor
Posted by Jorge Araujo - 05/10/09 at 08:10 am
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Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor.doc (29 KB)
A lei ora publicada é um importante avanço. Talvez muitos leitores não tenham tido a experiência de tentar demandar contra empresas de cartão de crédito por cobranças indevidas.
Por mais incrível que possa parecer muitas destas empresas proprietárias de bandeiras conhecidas não tem um endereço publicado para receber intimações, dificultando sobremaneira que os clientes que se consideram prejudicados possam demandar contra elas.
Lei nº 12.039, de 1º de outubro de 2009 – Altera Código do Consumidor
Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:
“Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1o de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2009.
Tags:cartão, cartão de crédito, consumidor, Credicard, crédito, credor, empresas, endereço, Hypercard, identificação, justiça, Master Card, MasterCard, processo, VISA
Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho, professor universitário e de cursos de pós-graduação. Autor de artigos em revistas jurídicas e jornais, editor deste blog e do 
outubro 6th, 2009 at 15:44
Prezado Dr. Jorge;
Deixo aqui meus votos de profunda admiração pelo seu trabalho desenvolvendo este site (ou seria blog?) juslaborista, o que apenas engrandece a cultura jurídica desta tão apaixonante área do direito.
Parabéns,
Felipe Porto – Advogado Trabalhista no RS
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