Ilegitimidade passiva em caso de terceirização.

É comum receber a arguição de ilegitimidade ativa ou carência de ação, na forma de preliminar, quando o ação é aviada contra o empregador e o tomador de serviços, requerendo-se do último a responsabilização dita subsidiária, com fundamento, dentre outros, na Súmula 331 do TST.

Meu modelo de decisão nestes casos é o que segue abaixo:

Invoca-se a ilegitimidade passiva da segunda demandada (a tomadora de serviços terceirizados), aduzindo-se  a existência de contrato de natureza civil de prestação de serviços entre as empresas, não havendo qualquer relação entre autor e segunda ré, conforme documentação que anexam.

Inicialmente, cabe lembrar que vigora no ordenamento jurídico brasileiro o direito constitucionalmente garantido de petição como pressuposto do direito processual de ação. Assim, somente na ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para a causa) deverá ser declarada a sua carência. Na situação vertente encontra-se presente a possibilidade jurídica porque inexiste norma que impeça alguém de postular judicialmente a declaração de responsabilidade principal, solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas. A legitimidade ad causam da parte autora resta evidente, pois nesta se consubstancia a proteção das normas invocadas quanto aos direitos pleiteados.

Já a legitimidade do réu decorre de ser ele o titular do interesse de se opor ao do demandante, alicerçado em uma relação de trabalho existente entre ambos, ainda que se possa cogitar, em tese, de que esta não seja protegida pela Direito do Trabalho, questão, contudo, a ser examinada como de fundo da demanda.

Finalmente, o interesse de agir decorre da necessidade de obter um pronunciamento jurisdicional favorável em torno do bem jurídico perseguido. Assim, a conclusão a respeito da existência ou não de responsabilidade principal ou acessória implica no juízo de procedência ou improcedência da ação, não de carência da ação. Afasta-se a prefacial invocada.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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