Verbas “rescisórias”

A expressão "rescisão" do contrato de trabalho é aplicada impropriamente na nossa CLT. A noção que se tem no Direito Civil de rescisão é a terminação de um contrato irregular, ou nulo. Assim preferimos utilizar a expressão "término" do contrato ou "fim" do contrato para referir ao seu encerramento, sem referência ao motivo ou forma. E verbas decorrentes do "término" do contrato ou de seu "fim" para nos referirmos àquelas parcelas que são devidas por ocasião de sua extinção e que devem ser pagas ao trabalhador.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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