Às vezes é melhor deixar assim…

Minha avó sempre dizia: “a emenda pode sair pior do que o soneto”. Desta vez aconteceu no Superior Tribunal de Justiça – aquele dos bancos – que apresentou nota de esclarecimento para dizer que, embora tenha absolvido os acusados de crime de exploração sexual de adolescentes, por terem feito “um programa” com três adolescentes em um motel de Mato Grosso do Sul, mantém firme a sua posição de que é crime pagar para praticar sexo com pessoas com idade inferior a 18 anos.

A gente sabe. No entanto para os leigos é difícil entender estes meandros do Direito Penal que, em verdade, servem mais para defender aos acusados do que à própria sociedade, partindo-se do pressuposto que o Estado, através de seus prepostos – policiais, promotores, juízes – pode, de alguma forma, buscar a condenação de um cidadão ou por o acreditar culpado ou, até mesmo, em virtude de um interesse particular, muitas vezes inconfessável.

Nestas ocasiões, que já ocorreram na história, e que são bastante comuns na ficção – quem vê Lei e Ordem (Law and Order) com freqüência assiste à “promotoria” e os policiais tentando forçar uma confissão de pessoas muitos vezes inocentes – os tribunais são os guardiões dos direitos constitucionais dos acusados.

Assim se o processo contém um vício qualquer, que possa prejudicar o réu, é comum que ele seja anulado, ainda que ele seja culpado. Um exemplo clássico disso é a exceção da coisa julgada (no inglês double jeopardy) que até rendeu um filme, cujo título foi erroneamente traduzido para Risco Duplo, ou o genial Um Crime de Mestre (Fracture), com Anthony Hopkins.

No primeiro a protagonista, injustamente condenada pelo assassinato de seu marido, que na verdade apenas simulou a sua morte para receber o seguro, sai da cadeia após cumprir a sua pena e se dispõe a matá-lo de fato, certa de que não poderia tornar a ser condenada por um crime pelo qual já havia sido condenada. Em Um Crime de Mestre o enredo é mais bem elaborado e o plano do assassino é, justamente, ser julgadoe absolvido da morte de sua esposa, sem sequer negar o crime, mas confundindo a investigação quanto às provas…

Voltando ao caso do STJ, embora tenha sido, de fato, infeliz a forma como publicada a primeira notícia, o esclarecimento posterior dá a impressão de um certo vacilo no julgamento, o que ocasiona um maior número de replicações do que a serenidade de uma mera “atualização” na própria página.

Em todo caso isso é um sintoma da saudável democracia da Internet, à qual os tribunais começam a se adaptar.

Filmes recomendados neste post:

Um Crime de Mestre
Um Crime de Mestre
Risco Duplo
Risco Duplo

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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3 comentários

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  1. Impressionante, estou começando o curso de Direito e sou policial, o que li é contra tudo que acredito, contra tudo que posso sonhar para nossa sociedade.
    Entendo que o juiz se lembrou da prostituição dentre a juventude que está cada dia mais comum e que a cada dia as pessoas estão entrando mais jovens não só à prostituição, mas ao tráfico, à pistolagem, formação de quadrilhas para a execução de crimes organizados e não mais para “gangues” que disputavam seus territórios na “porrada” como tempos atrás. Hoje a falta de estrutura familiar; o despreparo do Estado, ou desinteresse; juntamente com os meios de comunicação, que poderiam ajudar a formar bons profissionais, bons alunos, pelo contrário, fomentam a violência e assistindo o mal exemplo vindo de cima; temos hoje esta sociedade.
    No entanto cabe ao juiz e os mais esclarecidos, que nessa sociedade vivem, lutar contra essa ‘moda’ de desvalorização dos jovens, como num negócio juridico, seria uma menina de treze anos incapaz de decidir o melhor pra si. Se observarmos aa passagem:

    “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade. A prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal”.

    Eu me pergunto, se praticar sexo com um manina tão nova não é ilegalidade penal, pois já não gozam de respeito social, deveriamos fazer programas com os politicos de brasilia e outros espalhados por esse território, que nesse momento me pareceu uma tribo, deveriamos praticar programas com os idosos que hoje não são mais respeitados, ainda que tenham estatudo, assim como os adolescentes, deveriamos rasgar toda dignidade humana de quem não recebe respeito.
    Meu medo é que, com práticas como a desse juiz e das últimas, dos tribuais superiores; claro, do supremo também. Logp nós operadores do Direito também tenhamos nossa ‘segurança sexual’ e nossa dignidade humana deixada de lado.

    Caros leitores, mas para terminar, deixo uma luz de esperança. Estamos saindo de um período de ditadura, vinte anos já nos permite saber das falcatruas dos nossos representantes, das empreiteiras, dos ‘policias’, etc. coisa que nem de longe ouviamos outrora. Só falta, participarmos mais.
    Um abraço, espero um dia ser tão sábio quanto os demais leitores deste blog.

  2. Olá Jorge!

    Eu sou um dos “leigos” (rs).

    Mesmo conseguindo alguma informação na área, me falta a vivência e a profundidade que o profissional do direito tem, isso não posso deixar de reconhecer. No entanto, ao ler o despacho do juiz (e colocá-lo lá no Visão) ficou, para mim, patente que a decisão não foi no sentido que o tribunal tentou mostrar. O juiz afirmou que a absolvição dos reus deveu-se ao fato das menores serem prostitutas reconhecidas. Cito:

    “por entender que cliente ou usuário de serviço oferecido por prostituta não se enquadra no crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”.

    e continua com o absurdo escrito pelo colega do MS:

    “as prostitutas esperam o cliente na rua e já não são mais pessoas que gozam de uma boa imagem perante a sociedade. A prostituição é uma profissão tão antiga que é considerada no meio social apenas um desregramento moral, mas jamais uma ilegalidade penal”.

    Essa última citação é proveniente da decisão do magistrado do MS; mas como foi referendada pelo STJ; concluo que reflete o pensamento do tribunal.

    Por mais meandros do direito penal que se observem e baseado no que foi apresentadopela promotoria e pelas entidades de defesa de crianças em risco ; achei um absurdo essa decisão.

    Acho até que, se verificarmos cuidadosamente os réus, talvez venha-se a notar que os meandros seguidos foram outros…

    Um abraço.

    1. Faltou dizer:

      Como imaginar algo assim se, no código penal, até o sexo consentido com menores de 14 anos é considerado estupro?

      Mesmo que elas tivessem implorado pelo sexo o crime não é previsto em lei? Sabendo-se que, na época, elas tinham 12 e 13 anos?

      Para mim, foi uma escorregada fenomenal. Afinal de contas, não foram citadas questões técnicas para a absolvição ou erros processuais. O juiz citou especificamente que o fato delas serem prostitutas foi o determinante.

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