Na foto, com o Prof. Barbagelata, os juízes Robinson, Rossal de Araújo, Jorge Araujo e Colussi.

Ontem (23/06) iniciou-se na Universidad de La República, em Montevidéu, um importante evento internacional, promovido pela Escola de Pós Graduação da Faculdade de Direito, Instituto de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e Revista de Derecho Social Latinoamérica, na qual estiveram presentes, além do autor deste blog, os juízes Luiz Antônio Colussi, presidente da AMATRA IV, Carlos Alberto Robinson, vice-presidente do TRT da 4ª Região e Francisco Rossal de Araújo, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Na palestra inaugural, proferida pelo Prof. Emérito Héctor-Hugo Barbagelata, a associação teve destaque, ao ser referida a Carta de Buenos Aires (texto abaixo) como símbolo do compromisso dos juízes gaúchos com os direitos sociais.

CARTA DE BUENOS AIRES

Os Juízes do Trabalho do Rio Grande do Sul, reunidos no XX Encontro Regional da AMATRA IV, na cidade de Buenos Aires, República Argentina, nos dias 11 e 12 de junho de 2009, debateram a realidade do direito do trabalho, firmando os seguintes compromissos:

A – Reafirmar a Democracia como valor central do Estado Democrático de Direito.

B – Confirmar o primado da Constituição como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

C – Compreender os direitos sociais como direitos humanos fundamentais.

D – Reafirmar o princípio da proteção como estrutura vertebral do direito e do processo do trabalho;

E – Aplicar as normas internacionais de proteção ao trabalho como forma de redução das desigualdades sociais.

F – Adotar o princípio da proibição de retrocesso social como critério hermenêutico.

G – Resistir a precarização das relações de trabalho, ao processo de terceirização e a interpretação flexibilizadora das leis trabalhistas;

H – Manter o intercâmbio cultural e associativo entre os operadores juslaboralistas no âmbito da América Latina;

I – Afirmar que as prerrogativas constitucionais da magistratura constituem condição de possibilidade para a independência do Juiz, pressuposto do Estado Democrático de Direito e instrumento de construção da República.

Cidade de Buenos Aires, República Argentina, 12 de junho de 2009.

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO GRANDE DO SUL

AMATRA IV

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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