Imposto de Renda sobre créditos trabalhistas: devolução.
Posted by Jorge Araujo - 07/06/09 at 05:06 pm
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Uma situação que nunca havia ficado bem resolvida na Justiça do Trabalho era a que dizia respeito aos créditos trabalhistas oriundos de mais de um ano de contrato de trabalho que, por serem pagos em uma única oportunidade, restavam por serem tributados para fins de Imposto de Renda, ainda que os seus titulares estivessem, se pagas as parcelas nas épocas corretas, isentos.
A este problema inicialmente se entendeu de determinar que a apuração do Imposto de Renda fosse efetuado atendendo-se às épocas próprias, o que não foi recepcionado, na época, pela Fazenda Pública, que passou a intervir nas ações trabalhistas, estendendo a sua solução.
Por igual se cogitou em algumas situações de se cominar ao empregador a obrigação, uma vez que seria dele a culpa pela cumulação dos créditos. No entanto a solução que acabou por prevalecer foi a mera determinação de que os rendimentos fossem, de fato, tributados em virtude do regime de caixa dos tributos federais (ou seja o fato gerador ser a percepção do crédito, ao contrário das contribuições previdenciárias, que têm como fato gerador o mero fato de ser devido o salário, ainda que não pago).
Facultava-se, apenas, que o trabalhador efetuasse a declaração de ajuste, podendo, desta forma, ressarcir-se pelo menos de uma parte de seus créditos corroídos pela incidência tributária.
O Ato, publicado no Diário Oficial de 14-05-2009, é o seguinte:
DA FAZENDA NACIONAL
ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do
inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13/05/2009, DECLARA que fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
“nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.”.
JURISPRUDÊNCIA: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp 505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ
17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).
LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS
Ainda conforme a mesma fonte a Receita publicará em breve as regras para que os trabalhadores que tenham este direiro possam efetuar o seu pedido de restituição. Está aí mais um mercado para advogados trabalhistas e contadores.
Sobre Imposto de Renda e verbas trabalhistas leia o Knol de Alexandre Röehrs Portinho.
Tags:créditos, créditos trabalhistas, devolução, IR, IRPF
Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho, professor universitário e de cursos de pós-graduação. Autor de artigos em revistas jurídicas e jornais, editor deste blog e do 
junho 11th, 2009 at 13:04
Medida bastante salutar. Aliás, interessante financeiramente ao erário, porque, do jeito que estava, isto é, recolhendo-se o tributo de uma vez só, pelo total da execução, a maioria dos trabalhadores conseguiam restituição (parece tão óbvio, não? Por que será que ninguém pensou nisso antes?. Assim, a posição anterior, adotada majoritariamente no TRT da 2ª Região, prejudicava, num primeiro momento, o obreiro, mas, num segundo momento a própria Fazenda!
Por outro lado, também defendo que os juros oriundos da ação trabalhista possuem natureza indenizatória, a teor do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92, pelo que, na espécie, não deve incidir imposto de renda. Tenho encontrado respostas positivas no judiciário. a respeito deste tema.
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junho 12th, 2009 at 16:37
Resta a dúvida da competência para se requerer a devolução do IR descontado sobre verbas trabalhista de forma errônea pela Receita Federal.
Assim, entendo a competência declinada à Justiça Federal, correto?
Thiago Vilches
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julho 21st, 2009 at 08:28
Segundo informações do Jornal Extra de 20/05/2009, a Receita Federal, estaria estudando um modo de devolução do IRRF, sobre as indenizações trabalhistas. Segundo li em diversas fontes, no prazo de um mês teríamos uma resposta. Já se passaram dois meses e até agora nada! Passei um e-mail para ouvidoria da Receita Federal e eles não souberam informar.
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