Fúria vinculante

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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2 comentários

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  1. Sob meu ponto de vista (e do CTN) este tributo sob análise decorre da efetiva DISPONIBILIDADE da pecúnia ao trabalhador (“in casu”) e depende sim do pagamento do salário, uma vez que sem este pagamento não há disponibilidade do dinheiro, não há a contraprestação, não há a hipótese de incidência, e, por conseguinte, não há a mera possibilidade de existência do tributo, somente devido APÓS disponibilizar-se os devidos pagamentos salariais, d’uma forma ou d’outra, a quem de direito. A contribuição previdenciária incide sobre o quê? sobre o suor do trabalho ou os frutos desse mesmo suor? Normalmente, os tributos tem sua fonte em bens economicamente avaliáveis, mesmo que imateriais, porém com substância econômica. Não há falar em incidência tributária, em sua espécie de contribuições sociais, sem a DISPONIBILIZAÇÃO de $$$$ (dinheiro) ao contribuinte. Poder-se-ia até lembrar do conceito de tributo, que faz referência expressa à pecúnia, com pequena exceção à dação em pagamento… Mas, é uma boa discussão! [email protected]

  2. Poisé, o STF gostou de brincar de legislador…

    Pior que quem perde com isso é o INSS (e, por decorrência, toda a sociedade), q tinha uma ótima fonte de arrecadação na JT.

    Já é agora a segunda grande bola fora do Supremo… e se para alterar uma lei a coisa é relativamente fácil, para alterar uma maldita súmula dá um trabalho…

    Abraço

    Igor
    P.S.: ótimo título

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