Imagem de campanha sobre acidente de carro causado pelo álcool
Foto de anabananasplit via Flickr

A recente decisão da lavra do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ari Parglendler, possivelmente será mais efetiva em termos de polícitas governamentais para coibir a violência do trânsito causada pelo abuso do álcool do que a própria assim chamada Lei Seca.

A decisão que nega o pagamento de seguro de vida aos familiares da vítima de acidente de trânsito causado pela própria embriaguez, talvez seja uma guinada na jurisprudência que pode vir a considerar, por igual, indevida a indenização ao proprietário do veículo acidentado se os danos decorrerem do consumo de álcool.

A grande verdade é que os cidadãos brasileiros não conseguem crer que serão encarceirados pelo mero consumo de álcool, enquanto observam-se aos milhares criminosos confessos se safando das malhas da Justiça utilizando-se toda sorte de subterfúgios.

No entanto na medida em que se admitir que as seguradoras neguem a indenização dos sinistros causados pelos motoristas bêbados, se estará atuando, com muito mais efetividade, no patrimônio dos maus motoristas. Espera-se, em contrapartida, que, através desta redução de risco das empresas, o valor das apólices venha a diminuir, igualmente.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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14 comentários

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  1. – Dr Jorge, eu esqueci de te agradecer; por isso vou fazer novo questionamento.
    O cidadão punido pelo cód. 306, pode ser candidato a vereador?
    antecipo meus agradecimentos abçs
    Floremil

  2. Boa noite Dr. Jorge,
    gostaria de obter uma resposta sobre a lei seca.
    Se o alcoolismo é uma doença, prevista no código internacional de doenças, como o cidadão pode ser punido (cod. 306) por estar conduzindo um veículo; e a gripe o labirintismo etc.

    1. Amigo, a mim parece muito claro que a punição não é para a embriaguez e sim para a condução de veículo por pessoa embriagada.

  3. olá boa tarde quero saber se pode me ajudar em um assunto,
    meu namorado foi parado em um blitz e fez o teste do bafametro no qual passou tres 3 ml a mais para ver que ele nao estava bebado nem nada os policiais liberaram ele para ir embora dirigindo o carro e so aplicaram a multa e pegaram a carteira queremos entrar judicialmente para reverter a situação o que podemos estar fazendo qual seria a jurisprudencia sobre o caso da lei seca

    1. @arienne,

      A melhor orientação que você pode obter é a de um bom advogado que lhes fará uma série de perguntas para poder desenvolver uma estratégia de ação ou dissuadi-los de manejar qualquer processo.

  4. Boa Tarde Sr Jorge, adorei encontar essas informações e concordo com lei seca, nas seguradoras não pagarem ao segurado seus direitos, isso acontecendo muitos ficaram cientes antes de beber, mas e quando o segurado atingi um terceiro, sendo o segurado totalmente errado, a seguradora tem direito de negar ao terceiro a indenização, no meu caso o segurado faleceu e foi retirado o sangue, mas como no estado de SP, todo exame e feito no IML de Ribeirão, e por causa da lei seca e recusa de Bafometro, acidente ocorrido no dia 21/02/09 e até agora dia 29/03, o resultado não saiu ainda, estou com o caminhão parado por esse motivo, sem liberação pela suspeita de embreaguez, a lei atingi ao terceiro, se atingi é certo?

  5. Caro Dr. Jorge, sem dúvida faço minhas as suas palavras e exatamente pelo fato do contrato de seguro ser afeto ao Código de Defesa do Consumidor, e sendo este a parte hipossuficiente (na maioria dos casos), caso não exista expressamente a cláusula do não pagamento do seguro no contrato firmado, a interpretação do Direito não poderá lesar o direito do consumidor. Ainda acho que esta decisão foi totalmente desnecessária e afronta o princípio da divisão de poderes.
    Deixo claro, contudo, que direito civil não é área de minha preferência e também não lí o julgado na íntegra, mas o farei assim que possível. Desta forma posso estar falando besteira.
    Mas acredito que este assunto suscitará muitas discussões e por isso aguardo, anciosamente, um artigo de vossa autoria.
    Obrigado e Abraços
    Hugo Lontra

  6. Caro Dr. Jorge Alberto, parabéns pelo excelente blog que faço questão de ler a cada atualização!
    Com relação ao caso abordado, acredito ser uma decisão teratológica (mais uma entre tantas), visto que cada vez mais o judiciário, principalmente as instâncias superiores, adentram em questões que não são de sua competência, ou legislando, usurpando competência do Legislativo, ou ainda modificando contratos entre particulares sem qualquer tipo de vício, como na decisão que acabara de citar.
    Nos contratos de seguro existem cláusulas que são acertadas entre as partes e desde que não sejam lesivas às normas que regulam a relação entre particulares, vinculam estes exatamente naquilo que as cláusulas indicam.
    Assim, se existe cláusula no sentido de negar o pagamento do seguro por embriaguez é aceitável que isto ocorra. Mas caso contrário, é totalmente inadmissível que o judiciário interfira naquila que fora contratado.
    Cada vez mais o judiciário me surpreende!
    Abraços
    Hugo Lontra

    1. Estimado Hugo,

      Agradeço a sua audiência.
      No entanto não posso concordar com a sua manifestação. O contrato de seguro é um contrato de adesão ou seja não há uma discussão entre as partes para a sua elaboração, tal como ocorre em um contrato feito entre iguais.
      Por ser, ainda, uma relação de consumo ele está subordinado, não só à legislação civil comum, como também ao Código do Consumidor, que é extremamente protetivo em relação ao consumidor, justamente em virtude da impossibilidade deste discutir ou incluir cláusulas.
      Neste sentido compete ao Judiciário examinar se neste contrato existem cláusulas abusivas ou leoninas e dar ao contrato a interpretação conforme o Direito.
      Veja-se que somente se pode estabelecer em contrato direitos disponíveis, havendo uma série de direitos que por sua natureza não podem ser renunciados.
      No entanto creio que seja interessante abordar isso em um artigo futuro.
      Abraços.

  7. Boa Noite Dr. Jorge

    Sou advogado e gostaria de parabenizar pela inicativa de abrir um BLOG com artigos jurídicos importantes ao nosso dia a dia.
    Por indicação da revista VISÃO JURÍDICA, acesso pela primeira vez este BLOG.
    Espero, sempre estar colaborando e discutindo os temas pertinentes a esfera jurídica.
    Saudações e sucesso em seu blog.

    Atenciosamente.

    Jayme de Magalhães Júnior
    OAB/MS 12.494

  8. Gostei. Assunto muito pertinente!
    Realmente isso é um grande passo para uma conscientização (mesmo que forçada) do perigo de se dirigir alcoolizado.
    Pena que o excesso de propagandas neste blog, torne tão confusa a leitura do conteúdo. (-adv=+views)
    Abraço

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