“Esse projeto é inconstitucional. É que vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

No caso, é preciso ter em mente que a defesa de grande parte dos direitos da coletividade não cabe ao cidadão, mas ao Estado. É a chamada “vedação à autotutela”, fundamento do Estado Democrático de Direito. Assim, ao agir por meio da polícia ou do MP, o Estado está tão-somente reprimindo lesões (ainda que não-consumadas) a direitos de toda a coletividade, mediante o uso de uma atribuição exclusivamente dele, Estado.

Logo, não pode a lei ordinária excluir, nem por via oblíqua, a atuação legítima do Estado no combate a infrações que possam estar sendo cometidas (no caso, crimes) pois isso significaria, na hipótese de não se devolver aos indivíduos a possibilidade da autotutela (o que seria trágico), a criação de zonas de vazio da Lei, o que é incompatível com qualquer ordenamento jurídico. Este deve ser visto como uma função contínua, cabendo para cada hipótese fática uma solução jurídica, sendo descabida a pretensão de criar-se vácuos.

Ademais, há o chamado “poder geral de cautela” do juiz, há muito consagrado, e que, em última análise, pode ser evocado para fundamentar qualquer decisão judicial, exatamente objetivando garantir o respeito aos valores constitucionais.

Por isso, penso que, felizmente, essa lei não vingar.”

Abs!