O trabalhador do tráfico

Por Jorge Araujo | 28 05 2008 em trabalho

Cidade de Deus - Imagem de divulgação - Fonte http://www.adorocinema.com.br

Esta notícia deveria ter um título do tipo: “Eu vou morrer e não vou ver tudo.”

Há alguns dias atrás recebi uma mensagem de uma estudante de Direito. Ela havia lido alguns artigos meus sobre prostituição e, embora concordasse com a minha conclusão acerca da legitimidade da profissão, discordava da ilicitude da relação com o “intermediário”, ou seja o cafetão ou facilitador.

Seu trabalho de conclusão de curso de Direito visava, justamente, estabelecer uma linha de argumentação em que afirmaria a licitude da relação com a possibilidade, portanto, de a prostituta postular relação de emprego com o seu explorador.

Respondi que a hipótese era absurda e ela não me contatou mais.

Agora vejo uma notícia que é de cair o queixo: um traficante (ou um trabalhador do tráfico) informou aos policiais que o prenderam que era um trabalhador formal e registrado a serviço da distribuição de drogas ilícitas, possuindo salário fixo, de R$ 415,00, registrado na sua carteira profissional, recebendo, ainda, comissões sobre as vendas.

A notícia, acaso se confirme (o “trabalhador” não portava o documento no momento de sua prisão), representará muito mais do um deboche às instituições democráticas, mas mais um indício da falência do próprio Estado diante de um crime cada vez mais organizado. Tão organizado que, após se estruturar com a forma do Estado, inclusive constituindo arremedos de tribunais, encarregados de decidir - com muito mais agilidade (até porque desprezando muitos princípios inerentes ao Estado Democrático) - desde pequenas divergências até assuntos de vida e morte dos residentes nas suas áreas de influência, agora passa a se utilizar de instrumentos legítimos com o intuito de fazer revestir com uma casca de legalidade uma atividade que traz a ruína de um sem número de famílias.

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.