Utilização de uniforme e responsabilidade pela aquisição

Posted by Jorge Araujo - 24/03/08 at 01:03 pm

Uma prática que se tem tornado comum em empresas é a adoção de determinadas condutas de vestir, exigindo-se dos empregados a sua adequação a estas.

Não se trata aqui daquelas atividades típicas que exigem um determinado tipo de vestimenta para possibilitar o desempenho das atividades, cujo exemplo extremo seria o de mergulhador profissional, que sem o equipamento próprio não poderia desempenhar sua atividade. Tampouco aquelas atividades em que determinada vestimenta atua como uma proteção extra para o trabalhador ou para as suas roupas particulares como seria o caso dos frentistas de postos de combustíveis, bombeiros, etc.

A situação que aqui estamos referindo diz respeito à prática habitual de estabelecimentos comerciais e escritórios, cujas atividades não exijam, em tese, a utilização de qualquer vestimenta específica, mas que, por questões várias, restam por determinar que sejam utilizados alguns padrões.

Uma atividade em que isso é sintomático é o comércio. Não é raro que nos deparemos em processos trabalhistas com a pretensão pelos trabalhadores, ou trabalhadoras, de ressarcimento decorrente da obrigatoriedade do uso de maquiagem e vestimentas padronizadas.

Esta prática, como se pode depreender até por dedução lógica, é ilegal, sendo que na hipótese de que o empregador resolva disciplinar um modo padronizado de vestir (ou exigindo que seus trabalhadores trajem vestimentas da grife da empresa, o que é comum em boutiques), deverá, ele empregador, arcar com as despesas correspondentes, podendo apenas descontar do trabalhador por danos causados à vestimenta, haja vista que se pode estabelecer um prazo de duração dentro do razoável pelo qual o produto deverá durar.

Assim também no que diz respeito à exigência de a trabalhadora se apresentar maquiada deve corresponder à obrigação da empresa em fornecer os produtos ou valor correspondente aqueles que exija e também adequados ao tipo de pele e às peculiaridades da trabalhadora.

Estas medidas já tem sido objeto de acerto coletivo entre alguns sindicatos e empresas, constando das normas coletivas pertinentes, sendo que os parâmetros estabelecidos nestas pode, muito bem, serem adotados em juízo para a fixação de uma indenização correspondente, como já ocorre no caso de exigência de uso de veículo em serviço.

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4 Responses to “Utilização de uniforme e responsabilidade pela aquisição”

  1. Meire says:
    March 25th, 2008 at 05:10

    Bom dia Jorge, desculpe a mensagem colada, mas é por uma boa cauda.

    Viemos aqui para te convidar para uma blogagem coletiva com o titulo:

    O que voce pode fazer para acabar com o analfabetismo no Brasil?

    Que acontecerá no próximo dia 18 de abril, dia Nacional do livro.

    O post convocatoria você pode ler no blog da Georgia (
    http://saia-justa-georgia.blogspot.com/) e no blog da Meiroca ( http://www.meiroca.com).
    Caso voce tenha algo a dizer a respeito, deixe um comentário no blog

    Georgiaou da Meiroca , para que possamos te incluir.
    Participe e divulgue em seu blog.

    Meire e Georgia

    Responder

  2. libia rosa says:
    June 30th, 2008 at 09:16

    bom dia jorge poderia me informar por gentileza qual codigo da lei que fala sobre a nao obrigatoriedade da utilização do uniforme quando a empresa nao fornece? obrigada

    Responder

  3. Alexandre says:
    March 6th, 2009 at 12:59

    Prezado Jorge,

    De modo geral, seu comentário foi muito bem colocado, mas saiba que conheço casos em que a “briga” foi muito mais longe. Um caso que me chamou a atenção, um prestador de serviços de uma determinada empresa de seguros, obrigado à utilização de uniforme com o logotipo da empresa, revindicou na justiça competente, a indenização pelo uso indevido da imagem dele, como objeto de marketing, ainda exigindo o pagamento à título de royalty. Portanto, vemos alí que os riscos não se restringem ao âmbito trabalhista, cabendo aos empregadores, cercarem-se de todos os cuidados possíveis, evitando ações indesejadas.

    Abraço,

    Responder

    Jorge Araujo Reply:

    @Alexandre,

    Nem mesmo vivendo em uma bolha se pode evitar ações digamos criativas como esta.

    Responder

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