Avião da TAM pousado no Aeroporto Salgado Filho Porto Alegre

Ouvi no rádio a notícia de que um Delegado Federal teria causado o atraso de um vôo da TAM oriundo de Foz do Iguaçu.

A primeira sensação que me tomou foi exatamente a de todos os demais ouvintes: “Que empáfia deste mero servidor público querer influir na decolagem de um avião! Que coragem dos empregados da TAM em não se dobrar à determinação nitidamente ilegal do delegado arbitrário!

No entanto, embora seja precisamente esta a impressão que se procurava causar através da forma como a notícia foi tornada pública, ela é inteiramente equivocada.

Bem ou mal a determinação de que a decolagem não ocorresse partiu de uma autoridade policial pública, que se identificou como tal e que, alegadamente, estaria em uma missão.

A negativa da empresa em acolher a determinação do policial ao contrário de ser celebrada, deve ser tomada, sim, como um sintoma da crescente inobservância por empresas inescrupulosas de determinações administrativas, legais ou judiciais.

Apenas para se dar um exemplo pitoresco, se pode afirmar que nenhum expectador habitual de filmes policiais estadunidenses admitiria que uma empresa aérea nos EUA negasse uma determinação de um agente do FBI em uma situação idêntica.

E nem poderia ser diferente. A determinação da autoridade pública se reveste, conforme o Direito Administrativo, de presunção de legitimidade (ou de conformidade ao Direito). Aliás poderiam haver outros interesses em jogo no momento, que o delegado não pudesse divulgar.

Assim competia à TAM e a seus prepostos, naquela oportunidade, dar efetividade à ordem oriunda do delegado e, se acaso assim compreendesse, posteriormente contestar esta determinação perante as autoridades competentes, o que poderia resultar, não apenas na punição do policial como, inclusive, a indenização à empresa e a todos os prejudicados pelos danos decorrrentes.

O que não se pode é admitir que empresas privadas estabeleçam e criem sua própria lei, assim como, por igual, não é admissível (e não deveria ser sequer cogitado) que autoridades públicas usem de seus cargos para obter vantagem indevida, como por exemplo no caso daquele prefeito que utilizou o carro oficial para ir ao motel.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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