Juiz do Trabalho terá acesso a dados fiscais de executados | DireitoeTrabalho.com

Juiz do Trabalho terá acesso a dados fiscais de executados

Por Jorge Araujo | 27 09 2007 em Uncategorized

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Receita Federal celebraram acordo que permite que os juízes do trabalho tenham acesso aos dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, inclusive protegidos pelo sigilos fiscal.

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O Autor

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho, professor universitário e de cursos de pós-graduação, mestrando em Direito do Trabalho pela Universidade da República de Montevidéu, Uruguai, autor de diversos artigos em revistas jurídicas e jornais, editor deste blog e do Athena de Vento.

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