Cuidados básicos com trabalhadores domésticos

Por Jorge Araujo | 11 09 2007 em direito, trabalho

Um dia desses me chegou às maos uma lista de dicas dadas por especialistas para evitar alguns tipos de crimes que estao se tornando comuns como os “arrastoes” em edifícios, com assalto de diversas unidades, e maus-tratos a incapazes.

Em primeiro lugar é importante destacar que devemos, sim, desconfiar sempre, principalmente quando o que está em risco é a nossa segurança ou de nossos familiares.

Jargoes do tipo: “Todos sao inocentes até prova em contrário.”, “In dubio pro reo.” e “Ninguém pode ser declarado culpado antes que sentença neste sentido transitado em julgado.” sao perfeitamente validos, mas dentro de um sistema jurdico estatal, nao na nossa casa.

Diferentemente do Estado, que deve se submeter ao devido processo legal, nós, como cidadaos, nao estamos sujeitos a um longo processo para podermos declarar alguém culpado.

Pelo contrário: alguns indícios, uma leve suspeita, ou até a nossa intuiçao podem nos direcionar para este caminho. E este é um princípio evolutivo. Ou vocês acham que os seres humanos chegaram até aqui na evoluçao aplicando este princípio contra os seus inimigos naturais.

Assim soa absurdo que uma família, desconfiada que um filho pequeno ou um idoso esteja sofrendo maus tratos de uma empregada doméstica, no lugar de despedir de vez a suspeita, afixe uma câmara para poder flagrar a tortura, deixando assim seu ente querido mais um pouco sujeito à violência. Mas acontece.

O que fazer nestes casos?

Por óbvio que se a pessoa tem apenas uma suspeita, decorrente de alguns hematomas ou um comportamente estranho do familiar perante o trabalhador doméstico, nao é possível efetuar a despedida por justo motivo (justa causa).

Todavia aí se deve fazer uma ponderaçao de situaçoes, ou seja o que parece ser o mal menor: pagar ao empregado todos os direitos decorrentes de uma rescisao, livrando-se de sua presença, ou armar um flagrante, que poderá, como já ocorreu, em ser justamente aquele em que o familiar perecerá devido aos maus tratos?

Investigue previamente

Contratar alguém para trabalhar em casa sem checar seus antecedentes pessoais é uma grande temeridade. Assim primeiro é preciso que você se sinta seguro com a pessoa. Converse com ela, pergunte-lhe de seus familiares, experiência profissional, etc.

Saber onde a pessoa mora, visitar sua residência, além de solicitar-lhe cópia de seus documentos é, também, uma providência inteligente. Lembre-se de solicitar cópia de diversos documentos, pois, usualmente, quem falsifica documentos o faz apenas em relaçao a um ou alguns, dificilmente terá falsificado todos os documentos habituais, como CPF (que é difícil de falsificar, pois é um cartao), Carteira de Identidade, CTPS, etc.

Sempre é importante, também, que se tenham presentes documentos que confirmem o endereço da pessoa como conta de luz, água, etc. Se tais documentos nao estiverem no nome da pessoa, deverao estar, ao menos, no nome de um familiar.

Enfim: pense primeiro na segurança e bem-estar sua e da família e só depois no patrimônio.

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Comentários

2 Comentários para “Cuidados básicos com trabalhadores domésticos”

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.