Cargos técnicos e cargos políticos

Por Jorge Araujo | 29 08 2007 em opinião

Zuanazzi saindo Se alguma coisa podemos aprender com toda esta longa história da crise aérea, que se mostrou com maior vigor a contar do acidente com o Boing da Gol e que culminou com o Airbus da TAM, é que cargos técnicos devem ser ocupados por técnicos.

A lei que criou as agências de regulação expressamente concedeu aos seus dirigentes estabilidade. Ou seja eles não são, ao contrário dos cargos de confiança, facilmente demissíveis.

E o fundamento desta estabilidade é justamente evitar que tais dirigentes expressem sua gratidão aos governantes, deixando de exercer, com rigor, a sua atividade.

No entanto é sabido que um governo para poder administrar acaba tendo que fazer concessões a diversas correntes e ideologias, e, às vezes, os cargos são poucos para agradar a tantos aliados, muitos dos quais o são apenas com o intuito de angariar cargos para seus protegidos.

Neste quadro cargos técnicos, cuja competência para designar é do Executivo, mas para os quais deveria se valer de critérios menos políticos (não se poderá jamais excluir a política em algum grau), acabam sendo rifados entre aliados.

E isso com a complacência do Senado que, no lugar de exercer seu poder-dever de limitar a discricionariedade do Executivo, uma vez que lhe cabe sabatinar os indicados para averiguar sua competência, acaba sendo mero homologador da escolha presidencial.

A situação que vivemos em relação ao caos aéreo assinala bem este mal. Os executivos dirigentes da agência, no lugar de exercer sua autoridade ditando a política da aviação civil, preocuparam-se mais no exercício da política partidária e/ou clientelista, favorecendo amigos, curtindo festas, enquanto nós, pobres cidadãos, voávamos às cegas pelos céus anis do nosso Brasil.

A foto é da Agência Brasil.

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Comentários

3 Comentários para “Cargos técnicos e cargos políticos”

Tatiana Disse:
29 08 2007 às 4:42 pm

Jorge,
por indicação do Igor, e também ´por gostar da área trabalhista, tornei-me leitora assídua do teu blog.
Por isso, e por estar me preparando para concursos na área (MPT e magistratura), gostaria de saber como acessar aquele post protegido por senha (O Estatuto do Trabalho Autônomo).
Sei que postar um comentário não foi o melhor meio, mas não encontrei um “fale comigo” no teu site. Assim, podes apagar o “comentário” desde logo, hehehe!
Obrigada
Tatiana

Jorge Disse:
29 08 2007 às 11:19 pm

Tati,

O “Fale comigo” está no “sobre o autor”.
A senha segue via email. Aproveita para ler logo, pois vou apagar este artigo.
Um abraço!

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.