A Hierarquia do Judiciário

Por Jorge Araujo | 15 08 2007 em juízes

Ao que eu saiba juiz não tem chefe: é órgão de poder, assim como o prefeito, o governador e o presidentes da República são membros do Poder Executivo e os vereadores, deputados estaduais, federais e senadores do Legislativo, os juízes, de Direito, do Trabalho, Federais, Eleitorais, Militares, são membros do Poder Judiciário.

Neste quadro me soaria completamente absurda a notícia de que uma juíza, forçada a servir-se da calçada para trabalhar em uma atividade que exigia a sua prestação no horário noturno, pudesse ser processada por algo do tipo “desrespeito à hierarquia”. Isso se a reportagem da Globo não tivesse mostrado o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro falando isso com todas as letras.

Ora fazer blitze em casas noturnas para averiguar a presença de crianças e adolescentes não pode ser considerada uma atividade ilícita, quanto mais em um Estado como o Rio de Janeiro, onde a ausência do Poder Público se faz notar exatamente pelo crescimento do poder paralelo e

xercido pelo crime organizado, que já se apropriou de boa parte do território de sua capital e que se alastra de lá para todo o país.

E se o Tribunal não instrumentaliza o juiz para que exerça o seu mister, este tem o dever de convocar a imprensa e demonstrar as suas péssimas condições de trabalho e segurança, como, aliás, creio que a juíza Mônica não fez, até porque, de uma pessoa que tem trabalho até no nome não se poderia esperar outra atitude senão prestá-lo, onde o cidadão necessita.

A prosperar, contudo, a ação “disciplinar” contra a magistrada, sendo ela objeto que qualquer penalidade, eu rasgo meu diploma de Direito e vou vender artesanato, no exterior.

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Comentários

7 Comentários para “A Hierarquia do Judiciário”

Lorena Disse:
15 08 2007 às 10:20 am

não vi a reportagem ontem e estou me atualizando.
Mas pelo que vejo, a juíza buscava justamente a atençao da mídia para as condições de trabalho, conseguiu. A (possivel) penalidade seria para o tjrj um atestado contra a constituição e um aval para o “faz de conta que julgo, faz de conta que obedece”.
Posso, mais uma vez repassar o texto?

Lorena Disse:
15 08 2007 às 11:38 am

Jorge, recebi o mail, e fiz comentários que pensei que viessem para os comentário do blog…
Agora que li uma reportagem do g1, me assustei com o desvario que invade, mas não deixo de imaginar que a falta de segurança não trata somente da juíza e seu mister, e na condição de servidora, me pergunto, se não é necessário oferecer segurança a ele, o servidor público. E se este se recussasse a trabalhar em local que o Administração do tjrj diz ser inseguro?

Dan Disse:
15 08 2007 às 11:48 am

Também não vi a reportagem, mas me contaram do caso.

Não sei não Jorge, apesar de parecer ser uma atitude boa e blablablá, creio que a juíza quis mais “aparecer” do que qualquer outra coisa. (embora eu concorde que ela não pode sofrer qualquer penalidade, não por isso)

Se quisesse tanto assim trabalhar, poderia levar os processos pra casa, como inúmeros juízes do Brasil assim o fazem.

Jorge Disse:
15 08 2007 às 11:59 am

Dan: a juíza queria acompanhar a blitze que estava ocorrendo em casas noturnas, não creio que seria possível fazê-lo de sua casa. Não sou juiz de Direito, mas creio que principalmente no caso dela “Infância e Adolescência” poderia haver a necessidade de lavrar flagrantes, ouvir parte, policiais, etc. e como a blitze tinha que ocorrer no turno da noite entendo que o local onde melhor ela poderia prestar a atividade era no Foro, ainda mais que terceiros poderiam necessitar acompanhar as diligências e ela não poderia ficar recebendo pessoas estranhas na sua casa - lembra que o CNJ recentemente decidiu que o juiz deve receber as partes a qualquer momento?
Lorena: Entendo que também os servidores podem se recusar a trabalhar em local inseguro. Todavia aí pode valer a questão disciplinar. Nestes casos melhor seria que o sindicato dos servidores atuasse, até para evitar que a questão seja pessoal.

Pepe Chaves Disse:
17 08 2007 às 9:20 am

Jorge,
parabéns pelo lúcido e excelente artigo.

abraços
pepe

Andréa Dutra Disse:
17 08 2007 às 3:52 pm

Concordo em gênero,número e grau. Tenho dois processos parados,mais um arquivado,simplesmente por que as pessoas que deveriam estar cuidando do assunto se negam a trabalhar( em seu horário normal e em condições normais). Agora,que vejo o que me parece uma exceção à regra,ela é passível de punição? Sinceramente,é por isso que o crime prospera no Brasil:se trabalhar é crime,praticar o crime vai acabar se tornando uma forma de trabalho.

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.