As controvérsias acerca da Emenda 3 ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados de n. 6.272, de 2005, já vetada pelo Executivo inclusive, com certeza não terão fim tão próximo.
A começar pelo grande número de trabalhadores que, no lugar de estarem albergados pelas normas trabalhistas, cujo fim é exatamente a sua proteção, acham-se suficientemente esclarecidos para enfrentar as selvagens leis do mercado, como o Marco Aurélio Neuwiem, do Capivara, que, ao final, restou por concordar comigo no que tange à precariedade das ilusórias vantagens econômicas oferecida. O que demonstra a importância dos blogs não apenas como meio de externarmos, mas como meio de aperfeiçoarmos nossas opiniões.
Com efeito muitas das violações a direitos (quer sociais, quer de outras naturezas) passam ao largo do Judiciário em virtude de diversos fatores. A precarização do Direito do Trabalho através da criação de métodos para burlar a sua aplicação nem de longe beneficia sequer os próprios envolvidos.
A legislação trabalhista vem evoluindo de forma bastante rápida desde a Revolução Industrial, quando se identificava o trabalho de crianças, mulheres, por até 17 horas diárias. Na época estas práticas pareciam razoáveis, inclusive para os trabalhadores. A evolução do Direito do Trabalho como ciência, no entanto, nos trouxe à situação atual.
Negar os seus avanços apenas com base em uma constatação individual de benefícios de curto prazo seria desprezar estudos de mais de dois séculos, sendo que a legislação trabalhista que criticamos não é sequer elaboração nacional, mas advém, inclusive, de um órgão internacional, composto pelas nações mais desenvolvidas, a OIT.
A sonegação de direitos apenas têm eficácia se ocorre de forma isolada (quando o tomador de serviços se apropria das parcelas destinadas aos encargos sociais incidentes sobre o trabalho). Todavia ao institucionalizá-la esta vantagem desaparece.
Em contrapartida uma grande massa de pessoas que fiquem à margem dos direitos trabalhistas, como férias e gratificação de Natal, restará por representar um grande empecilho à distribuição de renda, pois o sistema capitalista já incorporou para si estas vantagens e indústrias como a de turismo ou o comércio ficariam extremamente prejudicados com a sua interrupção.
Tags:pessoa jurídica, PJ, trabalho
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Não me lebro de detalhes mas alguns trabalhadores ameaçaram a fazer greve por causa disso.
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William Reply:
julho 28th, 2009 at 12:48
Responder
Jorge Araujo Reply:
julho 29th, 2009 at 22:45
Não. Mas você precisará encaminhar isso através de um advogado.
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Jorge Araujo Reply:
julho 29th, 2009 at 22:45
Não. Mas você precisará encaminhar isso através de um advogado.
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William Reply:
julho 28th, 2009 at 12:48
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