Seguro-Desemprego

Por Jorge Araujo | 16 05 2007 em direito, direito do trabalho, previdenciário

Atualização: Veja o novo texto sobre o seguro-desemprego.

DIREITO: Terá direito a perceber o seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, que comprove:

I – ter recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas;

II – ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, seis meses nos últimos trinta e seis meses que antecedem a data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;

III – não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e

IV – não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente a sua manutenção e de sua família .

Notas: Consideram-se pessoa física equiparada à jurídica, os profissionais liberais inscritos no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (CEI).

Considera-se um mês de atividade a fração igual ou superior a quinze dias, nos termos da CLT.

NÚMERO DE PARCELAS: O seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de dezesseis meses, observando-se a seguinte relação:

I – três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos últimos trinta e seis meses;

II – quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses no período de referência; e

III – cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo vinte e quatro meses no período de referência.

VALOR A SER PAGO: Para fins de apuração do benefício, será considerado a média aritmética dos salários dos últimos três meses de trabalho, aplicando-se tabela própria de percentuais incidentes sobre tais valores. O salário será calculado com base no mês completo de trabalho, mesmo que o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer dos três últimos meses. No caso do trabalhador receber salário fixo com parte variável, a composição do salário para o cálculo do seguro-desemprego tomará por base, ambas as parcelas. O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do Salário Mínimo.

TRABALHADOR EM AUXILÍO-DOENÇA OU SERVIÇO MILITAR: Para o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para prestação do serviço militar, bem assim na hipótese de não ter percebido do mesmo empregador os três últimos salários, o valor do benefício basear-se-á na média dos dois últimos ou, ainda, no valor do último salário.

PERÍODO PARA REQUERER O BENEFÍCIO: Encaminhamento pelo trabalhador poderá ser feito a partir do sétimo e até o centésimo vigésimo dias subseqüentes à data da sua dispensa.

SUSPENSÃO DO PAGAMENTO: O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:

I – admissão do trabalhador em novo emprego; e

II – início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.

RECEBIMENTO INDEVIDO-DEVOLUÇÃO: O valor da parcela a ser devolvida será corrigido pelo INPC, a partir da data do recebimento indevido até a data da devolução.

O prazo para o segurado solicitar o reembolso de parcelas restituídas indevidamente será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da efetiva restituição indevida.

Este artigo retoma as postagens técnicas, em que se trata especificamente de um assunto de interesse geral. As informações aqui postadas são uma gentileza da Contadora Bel. Adriane Silva, de Lagoa Vermelha RS, que se dispôs a periodicamente colaborar conosco dando algumas dicas e informações sob o ponto-de-vista da contabilidade.

Em breve traremos novas colaborações suas que são sempre solicitadas como alíquotas de impostos, contribuições previdenciárias, encargos, etc. Fiquem atentos e não deixem de apresentar sugestões através dos comentários.

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Comentários

16 Comentários para “Seguro-Desemprego”

Carlos Renato Canan Disse:
16 10 2007 às 11:00 pm

Gostaria de saber se o empregado pode em caso de reincidência, receber, sempre que trabalhar 06 meses possuir o direito de receber o seguro desemprego.
Grato

Jose Luiz Grah Disse:
12 11 2007 às 7:38 pm

OLA , GOSTARIA DE SABER SE FOR COMPROVADO QUE O TRABALHADOR TRABALHOU EM UM EMPRESA POR FORA SEM REGISTRO E AO MESMO TEMPO RECEBEU O SALARIO DESEMPREGO , QUAL E A PUNIÇÃO E QUAL A LUI QUE SE ENQUADRA , GRATO

Fernanda Disse:
23 01 2008 às 1:11 am

Boa noite, gostaria de saber os casos da suspensão do beneficio de seguro-desemprego.

Ana Valéria Rangel de Souza Disse:
25 01 2008 às 11:35 am

Gostária de saber sobre requerimento das duas últimas parcelas do auxílio desemprego, pois fiquei sabendo por teceiro, que se não conseguir emprego tenho direito de requerer mais duas parcela… Isso é verdade?

Ana Valéria Rangel

ceilma Disse:
03 02 2008 às 12:43 pm

Oi tudo bom???
gostaria de saber quando eu tenho direito a seguro desemprego sendo que recebi a ultima parcela do meu seguro desemprego em setembro 2006???
por favor aguardo o retorno…

fabiane Disse:
04 03 2008 às 9:34 pm

ola
eu fui admitida no dia 05/03/2007 em uma empresa
e fui demitida no dia 05/03/2008 ou seja exatamente um ano depois, vou ter direito de receber seguro demprego de 6 meses?
como faço para começar a receber?
e eu posso ser demitida estando com atestado de 3 dias? pois quando voltei meu empregador ja estava com os papeis assinados para minha demiçao
ou so eh valido apartir do dia em quem voltei a trabalhar..
esperp respostas..
obrigada desde ja.

Ivan Almeida Disse:
18 03 2008 às 1:11 pm

Caro senhor,
Em conversa com um colega, fui abordado acerca de um assunto em que eu não soube dar a informação precisa, eis que aproveito esse espaço para que assim possa esclarecer essa dúvida.
Alega um ex-colaborador que ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBER O SEGURO DESEMPREGO, POIS A EMPRESA NA QUAL TRABALHAVA NÃO VEM EFETUANDO OS DEPÓSITOS MENSAIS DO FGTS. Para informação esclareço que ele trabalhava nessa empresa ha 1 ano e oito meses e anterior a esse periodo não havia recebido esse, nem outro benefício do governo.
Desde de já agradeço.

Paola Gomes Disse:
25 03 2008 às 4:25 pm

Fui demitida em uma empresa 17/10/06 e recebi seguro,agora fui demitida de outra empresa em março 2008,terei direito a receber seguro-desemprego?

Ricardo Muniz Disse:
03 04 2008 às 3:59 pm

eu trabalhei de carteira assinada durente 5 meses 26/09/07 a 29/02/08 e cumpri aviso previo em 01/02/08 a 29/02/08 eu tenho direito a seguro desemprego

everton luis bispo portugal Disse:
07 04 2008 às 11:56 pm

bom dia, comecei a trabalhar em 06/11/2006 e em 13/11/2007 eu me encontei no inss e voltei a trabalhar em 27/02/2008 só que agora quero sair da empresa e ela nao quer me demiti o que devo fazer? sim e tambem estou pretendendo colocar um atestado de 3 dias eu posso fazer isto vai implicar em algo ? obrigado pela atenção e um bom dia

talita franco Disse:
28 04 2008 às 5:02 pm

Fui demitida em uma empresa 04/09/06 e recebi seguro foram 5 parcelas, agora fui demitida de outra empresa em abril/ 2008, terei direito a receber seguro-desemprego novamente?

jo Disse:
04 05 2008 às 3:06 am

eu tabalhei por 1 ano e 5 meses fui demitida sem justa causa, recebi meu fundo de garantia, mas nao encaminhei meu seguro desemprego, em 10 dias assinei a carteira em outra empresa, trabalhei por 3 meses e fui demitida sem justa causa, tenho direito ao seguro desemprego?” -

izis Disse:
07 05 2008 às 5:46 pm

Boa Tarde!! Tenho duas perguntas:
Se o trabalhador nao receber o seguro desemprego em 30 dias, o que fazer?!Cabe uma açao na justiça ou uma indenizaçao?
Se o nome estiver errado no sistema e a demora for mais de 50 dias com o seguro?!

daiane Disse:
18 05 2008 às 12:06 pm

ola! estou trabalhando a seis meses numa empresa gostaria de saber se terei direito a receber o seguro desemprego pois no dia 3/10/2007 recebi a ultima parcela do seguro?

bruna Disse:
28 05 2008 às 12:34 pm

fui admitida numa empresa em 01/10/06 trabalhei por 6 meses e recebi seguro…. agora sai de oi]utra empresa que fui admitida dia 01/10/07…e sai dia 15/05/08 fui dar entrada no seguro e eles falaram que nao tenho direito…ainda estou dentro do valor aquisitivo…?

Jorge Disse:
28 05 2008 às 3:22 pm

Foi postado um novo artigo sobre o seguro-desemprego.
Não deixe de lê-lo. Com certeza ali você vai esclarecer todas as suas dúvidas e ainda poderá dar dicas para seus amigos, familiares e colegas acerca deste assunto tão importante para o trabalhador.
http://direitoetrabalho.com/seguro-desemprego/

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.