Que Postura Devem Tomar as Associações de Juízes?

Por Jorge Araujo | 21 05 2007 em juízes, opinião

A Operação Hurricane tem um grande risco de vitimar não apenas os suspeitos já relacionados, mas, e quiçá principalmente, as associações de juízes.

Ocorre que os magistrados, em virtude de sua atividade, se encontram constantemente sujeitos a ataques de qualquer natureza, que podem conduzir à necessidade de uma atuação de defesa quer diante das suas corregedorias, ou mesmo perante o Judiciário. E para obter este auxílio é um dos motivos pelos quais se associam.

Para se ter uma idéia os juízes do trabalho se encontram vinculados a três associações, duas nacionais, a AMB e a ANAMATRA, e uma regional, a AMATRA.

Assim há uma corrente de juízes que entende que, diante das acusações a que sujeitos os acusados pela Operação Furacão, as associações deveriam atuar intransigentemente na sua defesa.

No entanto não é bem assim. As associações não funcionam como um “seguro advogado”, muito comum em contratos de cartão de crédito. Servem, isto sim, para defender as prerrogativas do magistrado, ou seja evitar que ele seja responsabilizado por atos no exercício de suas funções, não as praticadas pelo exercício de suas funções.

As acusações apresentadas contra os magistrados envolvidos são graves e os indícios contundentes. A possibilidade de serem absolvidos não pode ser utilizada como fundamento para a ação das associações.

Veja-se que os magistrados inocentes que se aliam à defesa dos acusados sofrem um enorme prejuízo do ponto-de-vista moral, tendo em vista que passam uma imagem não somente de corporativismo, mas de conivência, nada obstante nenhum proveito tenham dos frutos do crime imputado.

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.