Vale a Pena Adquirir o Auto Expresso?

Por Jorge Araujo | 18 01 2007 em opinião

Hoje fui obrigado a trocar meu Cartão CONCEPA na Casa Freeway. O saldo zerou e a CONCEPA resolveu descontinuar o serviço em benefício do novo sistema, o Auto Expresso.Só nesta operação já fui roubado em R$ 1,00. Explico: adquiri o Cartão CONCEPA logo quando da sua implantação, por R$ 5,00. Conforme contratado o valor corresponderia apenas a uma espécie de depósito, ou seja eu seria reembolsado deste valor ao devolvê-lo. Pois bem não fui. Ao que consta logo após o pagamento do depósito o valor foi reduzido para R$ 4,00 e apenas neste valor fui reembolsado. Com certeza com minha cara de mau-elemento não consegui convencer a proposta da empresa de que pagara o valor maior - eles são treinados para identificar pessoas que de má-fé buscam lesar a empresa mesmo no significativo valor de um real.

Pensei em reclamar, sapatear… por um real? Na verdade não tão pouco. Considerando o tempo em que havia efetuado o depósito seria justo que houvesse uma correção, ainda que a inflação não esteja tão alta, mas tudo bem, o prejuízo não deverá chegar a dois reais.

O lucro é que deve ter sido grande. A empresa com certeza auferiu muito dinheiro apenas trabalhando com os créditos, pagos antecipadamente, e aos quais não remunerava. Mas, tudo bem, compensava o benefício de “furar” diversos apressadinhos que íam me ultrapassando até a chegada da praça de pedágio, vendo-os parados no final da fila para o pagamento cash enquanto passava lépido pela cancela automática.

No entanto se já tenho queixas em relação ao cartão, imagina o que será este novo produto, que o substituirá, o Auto Expresso.

As informações não são precisas. A CONCEPA diz que o serviço não é seu, mas de uma tal de DB TRans que, contudo, no seu sítio não fala nada sobre ele.

O que se noticia no sítio da CONCEPA - ainda assim apenas quando aparece o banner - é que será instalada uma espécie de tag no vidro do veículo e, ao aproximar-se do pedágio bastará reduzir a velocidade que um equipamento eletrônico identificará o veículo, lançará o valor, abrirá a cancela e, maravilha das maravilhas, debitará automaticamente em conta-corrente do condutor.

A grande pergunta que fica é: e se o valor for incorreto? O usuário abre a sua própria conta bancária para que a empresa faça um saque no valor que bem entender. Clonagem, erro, má-fé… diversos outros fatores poderão incidir para que o saque seja incorreto, quem sabe absurdo. Se for de centavos, alguns reais, dezenas ou centenas, quem sabe milhares de reais… o usuário terá que se sujeitar ao débito e, quem sabe, à boa vontade da empresa em apurar e, muito possivelmente, não restituir os valores.

Há! E tem mais um detalhezinho: ainda tem um pagamento fixo mensal…

Na foto abaixo alguns dos felizes usuários que aderiram ao sistema.

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Fúria vinculante

- 2008-09-15 10:30:59 -

Enquanto o Supremo Tribunal Federal anuncia que limitará a competência para a Justiça do Trabalho cobrar contribuições previdenciárias através de nova súmula vinculante, muitos juízes das instâncias inferiores já começam a debater a legitimidade da medida, uma vez que violaria a literalidade do parágrafo único do art. 876 da CLT, consoante redação dada pela Lei 11.457/07, que nem chegou a ser referida na recente decisão daquela Corte.

Interessante que a questão sequer envolveria matéria constitucional, uma vez que não há impedimento para que a competência da Justiça do Trabalho seja ampliada por lei federal, já que a competência das justiças comuns é meramente residual nesta matéria.

Neste quadro a matéria deveria se resolver no âmbito da própria Justiça do Trabalho, que teria como órgão de cúpula o TST que, aliás, já editou uma Súmula, a de número 368, I, que com a edição da referida lei inclusive já teria caducado.

Para quem não sabe a discussão envolve a possibilidade, ou não, de a Justiça do Trabalho, ao reconhecer uma relação de emprego, determinar, de ofício, o recolhimento pela empresa das contribuições previdenciárias incidentes, o que decorreria, já da própria lei previdenciária, que estabelece que as contribuições previdenciárias começam a existir a partir do momento em que é devido o salário, ou seja: independem mesmo do seu pagamento.

Dantas

- 2008-09-11 08:30:51 -

Que poder tem este cidadão que poucos dias após a sua prisão céus e Terra já se moveram para impedir que isso novamente aconteça?

Só para lembrar:

súmula vinculante das algemas no STF;
queda de dirigentes da ABIN;
regulamentação do uso de "grampos" telefônicos pelo CNJ;
aprovação de lei sobre o uso de "grampos" telefônicos no Senado Federal.

Contribuições previdenciárias impagas

- 2008-09-03 12:30:04 -

Questão interessante que me foi apresentada. Um advogado tem um cliente cujas contribuições previdenciárias não foram recolhidas pela empresa no curso do contrato, que não foi registrado. O conteúdo de uma eventual demanda não incluiria qualquer outro pedido e, por conseguinte, não haveria valores salariais através das quais o trabalhador pudesse, mediante retenção, arcar com a sua cota parte das contribuições previdenciárias em relação ao vínculo existente. Assim a sua dúvida reside justamente em como ficaria o seu cliente perante a Previdência Social.

Perante a Previdência Social, contudo, a contribuição previdenciária é devida a contar do momento em que o salário é devido ou pago (art. 28, I, da Lei 8.212/91). Ou seja, ao contrário do Imposto de Renda, por exemplo, cujo fato gerador é a aquisição de patrimônio, a contribuição previdenciária tem autonomia em relação inclusive ao salário do trabalhador. Ou seja o mero fato de o trabalhador ter prestado ao empregador um serviço avaliável economicamente já induz a geração do tributo.

Neste quadro se pressupõe que o empregador, ao alcançar ao seu empregado a sua remuneração, já efetuou a retenção das contribuições previdenciárias cabíveis, principalmente porque, em tal situação, ele é mero depositário dos valores que são, desde então, já pertencentes à Previdência Social, sujeitando-se, inclusive, na hipótese de não-recolhimento às penas correspondentes à apropriação indébita.

Assim a condenação que reconhecer a existência de relação de emprego, não sendo possível a retenção da cota-parte do trabalhador de seus haveres, deverá ser atribuída ao empregador.