Hoje (16-01) o Procurador do Trabalho Marcelo D’Ambroso comunicou aos juízes e procuradores inscritos na lista de discussão sobre o assunto que o TRT da 12a Região se pronunciou positivamente à competência penal da Justiça do Trabalho.

Marcelo é membro do Ministério Público do Trabalho de Santa Catarina estado que está tomando a dianteira na reivindicação da competência para conhecer e julgar crimes relacionados ao trabalho para a Justiça do Trabalho.

Abaixo a ementa do acórdão, que ainda não foi publicado. A votação teve o seguinte resultado:votos vencedores da Dra. Águeda Maria Lavorato Pereira, Relatora, acompanhada pelo Dr. Marcus Pina Mugnaini, vencido o Dr. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira (revisor).

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ATRIBUÍDA PELA EC Nº 45/2004. a partir da vigência da EC nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da CF, o núcleo da competência da Justiça do Trabalho foi modificado. Até 31-12- 2004 a competência dessa Justiça Especializada estava calcada em elemento subjetivo (empregado e empregador), ou seja, pela condição das partes. Após essa data esse elemento transmudou-se e hoje a competência da Justiça do Trabalho é estabelecida de forma objetiva e decorre da natureza da matéria. Disso se extrai basicamente que os delitos que possuírem no elemento específico do tipo penal, ou elementar, o componente trabalho e a idéia de subordinação econômica, passaram a ser de competência da Justiça do Trabalho.

O Proc. é o número RO-V 00311-2006-015-12-00-6.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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