Notícia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Passageiro que faltou a compromisso porque não conseguiu embarcar em avião no horário marcado tem direito a ressarcimento por dano moral. O entendimento é da 12ª Câmara Cível do TJRS, que em decisão unânime condenou a Varig S/A por praticar overbooking.

O autor da ação contou que, apesar de ter adquirido bilhete de Porto Alegre para São Paulo antecipadamente, não pôde viajar no horário previsto em face da lotação do vôo. Embora tenha conseguido chegar ao seu destino no mesmo dia, devido ao atraso não compareceu a uma reunião de negócios. Afirmou que o ocorrido atingiu sua imagem pessoal, pedindo ressarcimento à Varig por danos morais.

A empresa aérea alegou que segundo a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro da Aeronáutica, a prática de overbooking não é ilegal e por isso não caberia indenização.

Conforme a relatora do recurso, Desembargadora Naele Ochoa Piazzeta, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) “é norma especial e posterior, hierarquicamente superior à referida Convenção e ao CBA”. Segundo o CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pela má prestação do serviço independentemente de culpa, bastando que seja configurada sua relação com o prejuízo sofrido.

Sobre a comprovação de dano moral, afirma a magistrada que o fato do passageiro ser Vice-Presidente Executivo do Unibanco e ter perdido uma reunião em São Paulo devido à procedimento da empresa aérea é suficiente para caracterizar dano moral.

No entanto, manifestou-se pela redução do valor indenizatório, de R$ 50 mil para 25 salários mínimos. A Desembargadora entendeu que o valor inicial era exagerado e incompatível com o grau da ofensa praticada.

Participaram do julgamento os Desembargadores Orlando Heemann Júnior e Dálvio Leite Dias Teixeira.

Para ler a íntegra do acórdão acesse:

Proc. 70017359910

Em nossa página Modelos Trabalhistas você pode procurar um modelo de ação para requerer indenização por causa de overbooking.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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1 comentário

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  1. Há uma regra básica na Justiça: ‘As lei valem para a sociedade da época em que foram criadas’. Assim, as companhias aéreas pensam que a lei antiga que “permitia” overbooking ainda está em uso. Mas veio uma lei “mais nova” e que demonstra a posição mais atual da sociedade: ‘ninguém pode ser prejudicado por um serviço mal realizado’. Quem tem a palavra final? A Justiça que tem a obrigação de aplicar a lei que se encaixa melhor para o problema existente. Coitadas das companhias aéreas !!! Não sabem que está em vigor um Código de Defesa do Consumidor !!!

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