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Ganhe o livro Assédio Moral nas Relações de Emprego, de Candy Florencio Thome.

2008-11-21T23:52:17Z

A questão que diz respeito ao assédio moral nas relações de trabalho é um assunto extremamente moderno e instigante que vai, certamente, ocupar por muito tempo os debates nos tribunais.

Principalmente porque muitas práticas arraigadas e consideradas como de “incentivo” à produção já se tem demonstrado indiginificantes ao trabalhador como ser humano e, por conseguinte, tem sido coibidas pelo Judiciário, ampliando o debate acerca de o que se pode e o que não se pode dentro de um contrato de emprego. Ou, em outras palavras, até que ponto um trabalhador, por força do contrato de trabalho, pode estar sujeito ao arbítrio do empregador?

A Juíza do Trabalho da 15ª Região, CANDY FLORENCIO THOME, lançou à bem pouco tempo, pela LTr, uma obra, fruto de sua dissertação de Mestrado em Direito do Trabalho na USP, ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE EMPREGO, e agora está ofertando aos nossos leitores um exemplar.

Assim quem estiver interessado em recebê-lo basta escrever um comentário explicando porque tem interesse no assunto. O comentário escolhido receberá um exemplar em sua residência.

Trabalho escravo. Promoção do livro. Três vencedores.

2008-11-19T01:17:42Z

A decisão acerca dos vencedores da promoção demorou, mas creio que as notícias são boas. O Rodrigo teve o cuidado de ler todas os comentários e resolveu ceder três exemplares, no lugar do único inicialmente disponibilizado.

Como critério para entregar os três exemplares, em acordo com o autor, resolvemos eleger leitores que têm já algum projeto relacionado à obra, uma vez que a idéia é, justamente, a divulgação da obra e do seu tema.

Portanto os leitores contemplados são o Marcelo, do comentário n. 01, que está fazendo o TCC sobre o tema para o primeiro semestre de 2009; a Gabriela Gonçalves Barbosa, do comentário n. 08 que se prepara para iniciar o curso de mestrado e a Marcela Vieira, do comentário n. 12, que está escrevendo o TCC sobre trabalho escravo.

Agora cada um dos contemplados deve enviar através do formulário de contatos os dados para o envio, ficando desde já no compromisso de, tão logo elaborados os trabalhos anunciados, nos noticiem para que possamos publicar aqui no blog o resumo.

E mais uma novidade. A partir de sexta-feira estaremos presenteando nossos leitores com um outro livro, agora sobre assédio moral.

Cançado Trindade na ONU

2008-11-11T10:40:05Z

Recebi agora por email a notícia de que o Professor Antonio Augusto Cançado Trindade foi eleito para a Corte Internacional de Justiça, da ONU, com mandato de 9 anos.

Cançado Trindade é especialista em Direitos Humanos e já foi membro da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Recebeu a maior votação da história das eleições da referida Corte, com 163 votos de membros da assembléia geral da ONU e de 14 membros do Conselho de Segurança. Havia notícia, até pouco tempo, que a Ministra Ellen, do STF, disputaria a mesma vaga.

Confira o currículo de Cançado Trindade, na plataforma Lattes.

STF julga até briga em fila de banco

2008-11-07T12:54:42Z

Fila de banco via Banesprev

Uma servidora da Justiça do Trabalho e um Juiz do Trabalho estão em uma agência do banco situada no prédio das varas. A primeira se achando muito importante para ficar esperando na fila como os demais “civis” pede a preferência, exibindo o seu crachá funcional. O juiz que já estava na fila, informa que ela deverá aguardar como todos. A cidadã fica transtornada e resolve ofender o juiz.

Resultado disso? Ação criminal envolvendo dois ramos do Ministério Público, conflito de atribuições, decisão do STF, encaminhamento ao STJ… o diabo.

De fato litigar no Brasil deve ser muito fácil, cômodo, divertido… e quem paga a conta é o contribuinte…

Abaixo a decisão da Ministra Ellen Gracie, que me foi encaminhada por email. No link notícia na página do STF. Ou seja também jornalistas envolvidos em noticiar o imbróglio.

RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. POSSÍVEL CRIME DE DESACATO CONTRA JUIZ DO TRABALHO. FATO OCORRIDO EM RAZÃO DE SUA FUNÇÃO. ART. 331, CP.

1. Suposto conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal, relacionados aos fatos investigados no procedimento investigatório instaurado pela Procuradoria da República em Campina Grande/PB.

2. Com fundamento no art. 102, I, f, da Constituição da República, deve ser conhecido o presente conflito de atribuição entre os membros do Ministério Público do Estado da Paraíba e do Ministério Público Federal diante da competência do Supremo Tribunal Federal para julgar conflito entre órgãos de Estados-membros diversos.

3. O juiz federal de Campina Grande reconheceu, expressamente, que a competência para eventual ação penal é da justiça federal e, por isso, realmente não há que se cogitar de conflito de jurisdição (ou de competência), mas sim de conflito de atribuições.

4. Servidora da Justiça do Trabalho Maria do Socorro teria tentado se valer de sua função pública, baseada na ordem de serviço referida, para não se submeter à fila existente no local, ocasião em que o juiz do trabalho também resolveu fazer o mesmo. Assim, no momento em que a servidora afirmou que o juiz somente mandava “no seu gabinete, aqui deve ser tratado como cidadão comum…”, manifestou desprestígio à função pública exercida pelo magistrado, revelando nexo causal entre a conduta e a condição de juiz do trabalho da suposta vítima.

5. Em tese, houve infração penal praticada em detrimento do interesse da União (CF, art. 109, IV), a atrair a competência da justiça federal.

6. Atribuição do Ministério Público Federal para funcionar no procedimento, exercitando a opinio delicti.

7. Entendimento original da relatora, em sentido oposto, abandonado para participar das razões prevalecentes.

8. Conflito não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Alimentos gravídicos. E aí como é que fica?

2008-11-07T11:43:01Z

Foto do filme Juno - divulgação

O meu amigo Cobra, do Homem na Cozinha, me alerta via Twitter que a situação do pretenso pai pode ficar preta. Ou seja apenas por alguns indícios o incauto Don Juan pode ter que “bancar” a grávida por todo o período da sua gestação e apenas daí verificar se o rebento é, realmente, seu. Isso tudo por força da nova lei 11.804/2008, que foi sancionada no dia 05 de novembro último pelo presidente Lula.

Infelizmente o Cobra está certo. A ação atende a um rito especial, até em se considerando a urgência da sua solução, que estabelece o exíguo prazo de cinco dias para que o pai apresente a defesa. Após o juiz deverá decidir de pronto, dando os alimentos provisionais mediante análise perfunctória dos elementos apresentados.

A rapidez da decisão e a precariedade da prova se justificam tendo-se em conta os interesses primordiais do nascituro, uma vez que, não raro, as mães solteiras têm que bancar toda a sua gestação, muitas vezes tendo, inclusive, que deixar de trabalhar em casos de risco, apenas podendo demandar os alimentos após o nascimento do filho, sujeitando-se, ainda, a uma ampla cognição.

No caso a dificuldade se inverte e agora quem passará pelo “aperto” serão os garanhões que, via de regra, opõe como defesa “não terem certeza sobre a paternidade”, embora admitam a existência de relação.

Claro que não se descarta a existência de “espertinhas”, objetivando “passar bem” no curso de uma gravidez. No entanto, embora a decisão quanto aos alimentos deva ser breve, ela não impedirá que se prossiga na discussão acerca da paternidade, sendo que no caso de má-fé o ex-réu poderá reaver o prejuízo e a ex-gestante poderá, inclusive, ser enquadrada nos tipos criminais pertinentes.

Portaria joga juízes na escuridão da Informática

2008-11-07T12:13:27Z

Uma portaria publicada na última semana no tribunal a que estou vinculado deixou todos os juízes do trabalho da região desconectados de seus serviços de webmail privados.

A criação de um comitê de segurança da informação, bem como a publicação da Portaria, que estabelece uma série de limitações ao tráfego da informação pela web no Tribunal estabeleceu um verdadeiro clima de censura entre os magistrados do Tribunal do Trabalho do RS.

Quem pretendia acessar o seu webmail em páginas como GMail, Terra, etc. recebia a informação do WebSense - ferramenta utilizada para este bloqueio - de que a categoria “emails em geral” seria filtrada.

Embora o sistema oferecesse a opção de “continuar” no caso de o acesso se destinar a pesquisa relacionada “ao trabalho”, ainda que se utilizasse desta permissão a navegação ficava inviabilizada após alguns cliques, mediante erros de leitura e acesso, o que levou com que os magistrados se vissem impossibilitados de prosseguir na navegação.

Na justiça do Trabalho gaúcha os magistrados já sofriam uma série de restrições. Por exemplo não se podiam conectar a serviços populares como YouTube ou Orkut, embora sejam cada dia mais comuns situações que lhes cheguem relacionados justamente a estes serviços.

Em tais situações, para poder acessá-los, além de sujeitar os magistrados à constrangedora situação de pedir autorização a um funcionário do setor de Informática para que libere tal acesso, ainda lhes coloca em uma situação mais ainda humilhante de ter a sua solicitação negada por motivos nem sempre verdadeiros, em uma inversão completa não só da hierarquia funcional, mas, e principalmente, da atividade-fim do órgão.

O pior de tudo é que não há fundamentos claros para a vedação. Sendo que a resposta mais comum é de que os magistrados poderiam se valer do equipamento portátil fornecido pelo Tribunal, conectado à rede através de uma placa de telefonia móvel, ou que não se tinha conhecimento de que haveria a necessidade de os juízes se valer de seu webmail para a sua atividade.

Ou seja além de ser arbitrária a decisão, ainda se demonstra o desconhecimento de um setor, que por ser de segurança deveria ter acesso à informação, dos hábitos dos usuários a que, mais do que vigiar, deveria auxiliar.

China e o novo Direito do Trabalho

2008-10-29T17:52:00Z

Imagem via Normark

Fui alertado por uma colega acerca de uma notícia muito interesante do Portal Exame: a China começa uma reforma legislativa que passa a garantir aos seus trabalhadores direitos trabalhistas que incluem até a estabilidade no emprego.

A notícia, que é bastante interessante, principalmente sob a ótica da indústria calçadista gaúcha, que na última década exportou seu parque fabril para o oriente, também impressiona sob o ponto-de-vista da globalização dos direitos do trabalhador.

Desde os primórdios da Revolução Industrial que visionários como Roberto Owen indicavam a internacionalização do Direito do Trabalho como importante fator para barrar a exportação da produção como meio de redução de seus custos.

Se a idéia não é nova, no entanto, tampouco teve muito avanço, tanto que na própria superdesenvolvida Europa ainda existe o trânsito de produção de mercadorias decorrente do grande desnível econômico entre alguns de seus países, sendo que no momento atual a Romênia com um salário mínimo significativamente mais baixo monopoliza a atenção das indústrias européias interessadas em produção com baixo custo.

A notícia, todavia, indica que os grandes conglomerados já deslocam suas unidades fabris para outros países, visando a economia nos custos, sendo Índia e Vietnã os seus atuais destinatários.

A globalização ainda traz seus efeitos mais nefastos, mas ao mesmo tempo em que as empresas encontram meios de fugir dos custos de mão-de-obra os trabalhadores destes novos destinos das multinacionais se organizam e vindicam melhores condições de trabalho.

Publicidade e responsabilidade do autor

2008-10-29T18:58:34Z

Imagem via Wikimedia commons

Dia desses um amigo blogueiro apresentou a seguinte questão: Ele havia sido convidado para escrever sobre um site de jogos online e estava em dúvidas acerca de sua eventual responsabilidade, criminal inclusive, uma vez que o produto principal do anunciante é ilícito no Brasil.

Coincidentemente apareceu para eu postar sobre uma página semelhante, na minha conta no ReviewMe e, como eu já tinha a intenção de escrever sobre isso não vi dificuldades em conciliar ambos.

A página de destino do http://www.casino.de/ já demonstra que o serviço é, de fato, exclusivamente de jogos de azar.

Até se opõe, em algumas circunstâncias, que jogos como o Poker não seria propriamente de azar, na medida em que, nos jogos praticados entre amigos não haveria uma “banca” a favor de quem as probabilidades seriam maiores, ademais de também importar, em tal atividade, uma certa destreza e habilidade tanto de dissimular sentimentos, quanto de identificar estas dissimulações (blefe e contra-blefe), o que afastaria a álea.

No entanto não se pode negar a existência da vantagem da banca em sendo o jogo eletrônico, uma vez que não existe entes tipo de jogo qualquer possibilidade de dissimulação e, por outro lado, a distribuição eletrônica das cartas e o código fechado da programação não permitem sequer se auditar as chances do humano contra a máquina.

Assim estamos, definitivamente, frente a um jogo de azar. Mas e isso é uma atividade ilícita? No Brasil a exploração dos jogos de azar não é crime, é contravenção - por isso os barões do Jogo do Bicho não são chamados criminosos, mas contraventores - isso significa que o ilícito por eles praticado é considerado de menor potencial ofensivo.

E a própria Lei das Contravenções Penais refere que somente punirá as contravenções praticadas dentro do território brasileiro (art. 2º do Decreto-Lei 3.688/41). Mas e aí? Isso significa que a “banca” no caso do jogo online não está no território brasileiro, e é quem explora, e não quem joga, que pratica o delito tipificado na norma referida.

Neste quadro não se configura nenhum crime, tanto por quem joga quanto por quem promove o jogo. O primeiro porque não está proibido por nenhuma norma de o fazer, o segundo porque o promove fora do território nacional em um país em que isso é permitido, ou mesmo que não o seja cuja competência está além das normas penais brasileiras.

Assim se não há ilícito quer pelo jogador, quer pelo empresário do jogo, não parece razoável se entender que aquele que meramente promove o jogo possa, de alguma forma, estar violando qualquer norma.

Há, todavia, um único aspecto que se gostaria de ressalvar, mas que deverá ser abordado mais profundamente em um artigo futuro: a responsabilidade do veículo pelos vícios do anúncio. Este assunto interessa a todos que, de alguma forma, dispõe de publicidade em seus blogs, mas mais especificamente àqueles que promovem produtos de sites de leilões, como o Mercado Livre.

Não raro, os responsáveis por eventuais vendas não entregam os produtos, sendo que o site não admite a sua responsabilidade, mas tampouco protege os seus afiliados que, às vezes inadvertidamente, promovem produtos cujos anunciantes são, em verdade, criminosos, que visam apenas se apropriar dos valores dos compradores sem qualquer intenção de entregar os produtos, às vezes anunciados por valores em muito inferiores aos de mercado.

Polícia e MSN

2008-10-24T17:17:40Z

Imagem via Guia do Windows.

Dia desses recebi um email de um amigo onde ele reproduzia a notícia de que comerciantes gaúchos estavam se utilizando do Microsoft Messanger, vulgarmente chamado de MSN, para acionar a polícia em situações de risco.

A iniciativa é interessante, principalmente na medida em que, conforme a notícia, através do comunicador o número de trotes era praticamente nulo e há havia tido como resultado inclusive a prisão de alguns meliantes que rondavam as empresas.

Entretanto há aí alguns poréns. Ocorre, por exemplo, que o Messanger não é um meio de comunicação adequado para emergências e, embora eu não tenha me inteirado neste ato acerca do seu termo de uso, com certeza ele deve ter uma exclusão acerca de chamadas de emergência, ou seja a empresa que o fornece não se compromete a mantê-lo no ar de modo a permitir que tais chamadas sejam procedidas.

Com certeza este termo de isenção não é 100% vigente, até porque não se pode dizer que o mecanismo é fornecido gratuita e desinteressadamente, principalmente tendo-se em consideração que o usuário, que não opta pela conexão através de outros clientes, como o Pidgin, se sujeita à exposição de toda sorte de publicidade, o que é um preço muito mais do que o justo para o seu uso.

Outra situação que se deve abordar é a possível instabilidade do serviço, inclusive que já levou, por exemplo, a PortoFácil a interromper o seu atendimento on line através deste, mantendo-o, contudo, através do GTalk, similar fornecido pelo Google.

Finalmente se pode questionar o uso privado de um serviço público, uma vez que, conforme o cartaz acima reproduzido, o serviço de conexão à Polícia Militar, deverá ser procedida através do sindicato dos logistas, o que permite depreender que haja a necessidade de alguma forma de cadastramento e pagamento de taxas, confessadas no próprio documento como de R$ 30,00 mensais.

Infelizmente, no entanto, o sucateamento das forças de segurança pública é uma triste realidade, denunciada, inclusive, em filmes brasileiros, como Tropa de Elite, motivo pelo qual a contribuição espontânea, ou nem tanto, pelo já pagadores de impostos se demonstra necessária, embora injusta diante da já exagerada carga tributária brasileira.

A nova lei do estágio

2008-10-24T17:04:18Z

Tenho sido indagado acerca das conseqüências da nova lei do estágio, principalmente em relação aos estágios que estão em andamento.

Antes mesmo de sua aprovação eu já havia escrito alguma coisa sobre o assunto, o que levou muitos leitores a procurar o blog em busca de resposta às suas dúvidas. Até o presente momento, contudo, não havia podido me debruçar sobre a nova lei, inclsuive para poder verificar do projeto o que restou, efetivamente, aprovado.

Há duas dúvidas principais. A primeira diz respeito à limitação da carga horária e aos contratos vigentes. A nova lei prevê que os estágios poderão ter duração de apenas 4 horas diárias ou 20 semanais, sendo que apenas no caso de estudantes de ensino superior ou nível médio se permitirá a jornada máxima de 6 horas ou trinta semanais.

Esta norma, contudo, não influirá nos contratos já vigentes, que poderão se encerrar mantendo a mesma carga horária.

Diferente, contudo, no que diz respeito às férias (ou recesso) remuneradas garantidos na lei como de trinta dias. Ocorre que, ao contrário do item precedente, que, embora benéfico em um aspecto (impedirá que o estudante perca aulas em virtude da exigência de carga horária incompatível com a sua atividade principal, os estudos), poderá prejudicar o aluno ao lhe impor uma redução na sua bolsa, o recesso é indubitavelmente mais benéfico, principalmente ao permitir que o estudante reponha as suas energias fruindo de um período de intervalo no qual poderá, inclusive, atualizar a sua leitura, preparando-se, assim, para o prosseguimento proveitoso dos estudos.

Destaca-se, entretanto, que uma vez que o legislador não estabeleceu que este período seja de férias, o estudante não terá direito ao terço, percebendo, portanto, a remuneração referente ao período de trinta dias de forma simples, ou seja no equivalente à remuneração habitual.