O Conselho Nacional de Justiça noticia que em cinco anos pretende que não exista mais processos em papel. Para tanto pretende somente neste ano investir 100 milhões de reais para a virtualização do processo, em especial no apoio de tribunais que estão tendo dificuldades na implantação de seus projetos próprios tendentes à abolição do uso do papel como mídia.

O Conselho atende, principalmente, um mandamento legal, já que a Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, expressamente disciplina a transposição do processo para o meio eletrônico.O CNJ é um órgão do Poder Judiciário composto por magistrados de todos os seus ramos e tem como atribuições a fiscalização da atividade jurisdicional e a fixação de metas e estratégias para o seu funcionamento.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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