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"Os sismógrafos não escolhem os terremotos, reagem aos que vão ocorrendo, e o blog é isso, um sismógrafo." José Saramago

 

Empregada Doméstica e Pagamento de Horas Extraordinárias

Posted on | dezembro 5, 2006 | 4 Comments

Conforme decisão recente do Ministro do TST, Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.

Com todo o respeito ao julgador, a interpretação por ele dada, se não é de todo equivocada, uma vez que encontra eco em parte da doutrina e jurisprudência, desconhece uma situação real, que faz refletir sobre o efetivo alcance da norma constitucional aplicada.

Freqüentemente nós juízes nos defrontamos com a seguinte situação: empregada doméstica, devidamente registrada, mas que, no lugar de perceber o salário mínimo (no caso do Rio Grande do Sul, o salário regional, uma vez que incidente também sobre esta modalidade de contrato) percebe metade deste, ou um pouco mais que esta por jornada de quatro ou seis horas.

A jurisprudência é massiva quanto à correspondência do salário mínimo à jornada (duração diária) de oito horas. Neste esteio a contratação nestes termos, com pagamento proporcional à carga horária convencionada, em nada ofende ao ordenamento jurídico.

Todavia considerando-se tal forma de contrato – válido e eficaz consoante já referido – como ficaria o trabalhador doméstico que, diante de contrato em tais termos avançasse no horário para cumprir tarefa que lhe fora designada pelo empregador. A solução seria simples: o contrato, formulado em moldes distintos do legal, deveria viger e, neste caso, o trabalhador faria jus ao pagamento das horas extraordinárias.

Considerando-se, entretanto, a hipótese de o trabalhador doméstico, não ter cláusula determinando horário de trabalho, ficaria este, então, obrigado a cumprir a jornada que seu empregador designar, sem quaisquer limites? Igualmente não, no nosso entender.

Em primeiro lugar devemos observar que a duração máxima do trabalho em oito horas diárias atende a normas internacionais de segurança e higiene das quais os trabalhadores não podem se ver alijados. Qualquer trabalho, até o mais simples – e nem sempre se pode assegurar que o doméstico seja de pouco complexidade – tem seu nível de desgaste, sujeita o trabalhador ao estresse e, por conseguinte, deve ser limitado no tempo, sendo que a limitação em oito horas leva em consideração exatamente o fato de ser a divisão do dia por três, restando, das vinte e quatro

horas do dia, oito para o repouso – este é o número de horas de sono recomendada – e oito para o lazer – que nem sempre é alcançado pois este período é que o trabalhador vai utilizar para outras tarefas atinentes à sua vida civil, que vão desde fazer compras de mantimentos até pagar contas, pouco lhe restando para, efetivamente, desfrutar do merecido ócio.

Assim, na situação de o empregado doméstico exceder a jornada normal, em atividade para o seu empregador, faz, sim, o empregado doméstico jus ao pagamento das horas excedentes às oito normais. Todavia, uma vez que não houve previsão para tal categoria do pagamento de horas extraordinárias, o pagamento deverá ser efetuado na forma simples (sem o adicional de 50%), apurando-se o valor do salário hora pela divisão do mensal por 240 ou 220, dependendo de haver trabalho normal aos sábados pela tarde ou não. Observa-se assim a disciplina constitucional sem prejuízos ao trabalhador.

Comments

  • Dorival Serra Braga dos Reis

    Essa questão de pagar hora extra a empregada, é muito complicada. Pois se eu preciso, ir trabalhar e levar os filhos a escola, e a empregada chega às 07hs, para me ajudar, mas quando os filhos voltam da escola eles tem que ficar com a empregada, até a minha chegada, que geralmente é entre as 18;30 e 19hs, muitas empregadas são tratadas, como membro da familia, a minha por exemplo, quando fica doente eu levo ao médico eu dou o remédio, almoça e ainda leva comida para casa todos os dias para jantar, regularize a lei onde a empregada tem que permanecer na residencia das 07 às 19horas, pois nós sabemos que as empregadas não trabalham todo este periodo, descansam e tem horas que não tem nada a fazer ou seja se trabalham é mais ou menos 06 horas por dia.

  • francisca

    bom dia trabalhei em uma casa de familha dois mes e nove dias folgava cada 15 dias numas desa folga faltei quando cheguei la no dia seguente a patroua deixo recada com uma colega de trabalho que eu nao prisesava mais trabalhar podia ir em bora e que nao ia mim pagar nada mais eu quero receber pois trabalhei por ese motivo pesso a voces que mim digan o que devo faz como devo agir nese cousso muito obrigado por favor mim respodam

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  • http://n.t. Antonio MMarcelino

    Muito lúcido o seu posicionamento, embora saibamos que existem fortes correntes opositoras. Concordo plenamente com suas colocações. Entendo, como direito universal do trabalhador a jornada máxima de 8 horas diárias. Aliás, se a todas as outras categorias de trabalhadores – públicos, civis e militares a jornada de até 8 horas é um direito consagrado (e aqui não esqueçamos da regulamentação de jornada por categoria – médicos, telefonistas etc. que é muito mais reduzida), admitir que o trabalhador doméstico esteja sujeito a jornada superior é conceber a existência de um regime de escravidão, travestido de categoria profissional. O mesmo se diga em relação à questão da hora extra, pois embora o trabalho doméstico não se revista de um caráter econômico imediato, na prática ele representa para muitos empregadores um ganho econômico indireto por que lhe conferir a disponibilidade temporal ao necessário desempenho de sua atividade laboral, muito mais remunerada do que a paga ao trabalhador doméstico.
    Muitas outras questões merecem ser abordadas mas, principalmente, a questão da dignidade humana que devele prevalecer em qualquer relação laboral, independemente do grau escolar ou técnico que a permeie. Entender o contrário é fomentar o preconceito (supremacia de uma classe em relação a outra) e as disparidades tão latentes em nossa sociedade.

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