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Empregada Doméstica e Pagamento de Horas Extraordinárias

Conforme decisão recente do Ministro do TST, Alberto Bresciani, o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal garante aos empregados domésticos nove dos 34 direitos aos trabalhadores enumerados no dispositivo. Mas não estão entre eles os incisos XIII e XVI, que tratam sobre jornada de trabalho limitada e horas extras.

Com todo o respeito ao julgador, a interpretação por ele dada, se não é de todo equivocada, uma vez que encontra eco em parte da doutrina e jurisprudência, desconhece uma situação real, que faz refletir sobre o efetivo alcance da norma constitucional aplicada.

Freqüentemente nós juízes nos defrontamos com a seguinte situação: empregada doméstica, devidamente registrada, mas que, no lugar de perceber o salário mínimo (no caso do Rio Grande do Sul, o salário regional, uma vez que incidente também sobre esta modalidade de contrato) percebe metade deste, ou um pouco mais que esta por jornada de quatro ou seis horas.

A jurisprudência é massiva quanto à correspondência do salário mínimo à jornada (duração diária) de oito horas. Neste esteio a contratação nestes termos, com pagamento proporcional à carga horária convencionada, em nada ofende ao ordenamento jurídico.

Todavia considerando-se tal forma de contrato – válido e eficaz consoante já referido – como ficaria o trabalhador doméstico que, diante de contrato em tais termos avançasse no horário para cumprir tarefa que lhe fora designada pelo empregador. A solução seria simples: o contrato, formulado em moldes distintos do legal, deveria viger e, neste caso, o trabalhador faria jus ao pagamento das horas extraordinárias.

Considerando-se, entretanto, a hipótese de o trabalhador doméstico, não ter cláusula determinando horário de trabalho, ficaria este, então, obrigado a cumprir a jornada que seu empregador designar, sem quaisquer limites? Igualmente não, no nosso entender.

Em primeiro lugar devemos observar que a duração máxima do trabalho em oito horas diárias atende a normas internacionais de segurança e higiene das quais os trabalhadores não podem se ver alijados. Qualquer trabalho, até o mais simples – e nem sempre se pode assegurar que o doméstico seja de pouco complexidade – tem seu nível de desgaste, sujeita o trabalhador ao estresse e, por conseguinte, deve ser limitado no tempo, sendo que a limitação em oito horas leva em consideração exatamente o fato de ser a divisão do dia por três, restando, das vinte e quatro

horas do dia, oito para o repouso – este é o número de horas de sono recomendada – e oito para o lazer – que nem sempre é alcançado pois este período é que o trabalhador vai utilizar para outras tarefas atinentes à sua vida civil, que vão desde fazer compras de mantimentos até pagar contas, pouco lhe restando para, efetivamente, desfrutar do merecido ócio.

Assim, na situação de o empregado doméstico exceder a jornada normal, em atividade para o seu empregador, faz, sim, o empregado doméstico jus ao pagamento das horas excedentes às oito normais. Todavia, uma vez que não houve previsão para tal categoria do pagamento de horas extraordinárias, o pagamento deverá ser efetuado na forma simples (sem o adicional de 50%), apurando-se o valor do salário hora pela divisão do mensal por 240 ou 220, dependendo de haver trabalho normal aos sábados pela tarde ou não. Observa-se assim a disciplina constitucional sem prejuízos ao trabalhador.

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Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo nasceu em 1970, aprendeu a usar computador, internet e celular, mais ou menos quando estes foram inventados. É Juiz do Trabalho e trabalha em Porto Alegre/RS. Eterno curioso acerca de tudo está elaborando a sua dissertação de mestrado em Direito e Processo do Trabalho. É master pela Universidade de Alicante em Teoria da Argumentação Jurídica, gosta de Filosofia e atualmente estuda Lógica. No tempo livre entre uma audiência e uma sentença está começando a se interessar por Neurociência, tanto do comportamento (leitura corporal e detecção da mentira) quanto da memória. Em relação ao primeiro ponto defende um estudo mais acurado da Zoologia Humana, ou seja o estudo do comportamento do ser humano em comparação com o de outros animais. Faz ainda a aplicação das teorias da Escola de Harvard sobre Negociação, nas suas audiências, tendo um dos melhores números de conciliação dentre os juízes do trabalho do Rio Grande do Sul. Procura ensinar tudo o que sabe em um curso sobre Audiência que periodicamente edita junto à Faculdade IDC e em cursos de pós-graduação e preparatórios. É casado com a Ingrid, tem três gatos, um cão e seis cavalos, sendo quatro de polo, que tenta praticar aos finais de semana. Escreve, ainda, no blog Direito e Trabalho.com e ocasionalmente publica artigos em revistas e jornais.

4 comentários em “Empregada Doméstica e Pagamento de Horas Extraordinárias

  1. Essa questão de pagar hora extra a empregada, é muito complicada. Pois se eu preciso, ir trabalhar e levar os filhos a escola, e a empregada chega às 07hs, para me ajudar, mas quando os filhos voltam da escola eles tem que ficar com a empregada, até a minha chegada, que geralmente é entre as 18;30 e 19hs, muitas empregadas são tratadas, como membro da familia, a minha por exemplo, quando fica doente eu levo ao médico eu dou o remédio, almoça e ainda leva comida para casa todos os dias para jantar, regularize a lei onde a empregada tem que permanecer na residencia das 07 às 19horas, pois nós sabemos que as empregadas não trabalham todo este periodo, descansam e tem horas que não tem nada a fazer ou seja se trabalham é mais ou menos 06 horas por dia.

  2. bom dia trabalhei em uma casa de familha dois mes e nove dias folgava cada 15 dias numas desa folga faltei quando cheguei la no dia seguente a patroua deixo recada com uma colega de trabalho que eu nao prisesava mais trabalhar podia ir em bora e que nao ia mim pagar nada mais eu quero receber pois trabalhei por ese motivo pesso a voces que mim digan o que devo faz como devo agir nese cousso muito obrigado por favor mim respodam

  3. Muito lúcido o seu posicionamento, embora saibamos que existem fortes correntes opositoras. Concordo plenamente com suas colocações. Entendo, como direito universal do trabalhador a jornada máxima de 8 horas diárias. Aliás, se a todas as outras categorias de trabalhadores – públicos, civis e militares a jornada de até 8 horas é um direito consagrado (e aqui não esqueçamos da regulamentação de jornada por categoria – médicos, telefonistas etc. que é muito mais reduzida), admitir que o trabalhador doméstico esteja sujeito a jornada superior é conceber a existência de um regime de escravidão, travestido de categoria profissional. O mesmo se diga em relação à questão da hora extra, pois embora o trabalho doméstico não se revista de um caráter econômico imediato, na prática ele representa para muitos empregadores um ganho econômico indireto por que lhe conferir a disponibilidade temporal ao necessário desempenho de sua atividade laboral, muito mais remunerada do que a paga ao trabalhador doméstico.
    Muitas outras questões merecem ser abordadas mas, principalmente, a questão da dignidade humana que devele prevalecer em qualquer relação laboral, independemente do grau escolar ou técnico que a permeie. Entender o contrário é fomentar o preconceito (supremacia de uma classe em relação a outra) e as disparidades tão latentes em nossa sociedade.

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