Muitas vezes quer em audiência, quer em conversas informais, o Juiz do Trabalho é levado a ouvir críticas lançadas à Justiça do Trabalho. São, geralmente, lamentos acerca da sua parcialidade ou favorecimento do trabalhador, ou, ainda respectivas à quantidade de encargos decorrentes da contratação formal.

Primeiramente cumpre destacar que as críticas dirigidas ao órgão do Poder Judiciário que é apenas encarregado de aplicar a legislação trabalhista são, já por tal motivo, mal endereçadas. O Juiz do Trabalho nada mais faz do que aplicar a lei, cuja criação, revogação ou reforma é ato complexo, que envolve os dois outros poderes da República. O Legislativo para a elaboração e o Executivo para a sanção ou veto. De outra parte a legislação do trabalho é decorrência da sociedade capitalista, na medida em que impõe aos detentores dos meios de produção – os capitalistas – obrigações mínimas para com os fornecedores de mão-de-obra, até como medida de sobrevivência do sistema.

Basta lembra que, nos primórdios da invenção da linha de produção industrial, Henry Ford, empreendedor visionário, se utilizou do aumento da remuneração dos seus trabalhadores como forma de, vendendo para eles o seu produto, popularizá-lo, o que tornou a sua empresa uma das maiores do mundo até a presente data.

Aliás pressupondo-se a inexistência de alguns direitos trabalhistas básicos, muitas das atividades empresariais deixariam de existir, ou teriam muita dificuldade de se manter. Veja-se, por exemplo, se se suprimissem as férias de trinta dias dos trabalhadores. Ter-se-ia, de imediato, o colapso do setor de turismo, com o aniquilamento de incontáveis negócios sazonais, principalmente os de verão instalados no nosso litoral ou em cidades balneárias.

Por igual a supressão da gratificação de Natal acarretaria, no final de ano seguinte, um estrangulamento dos negócios no comércio, sem contar que os estabelecimentos de crédito, cujo adimplemento nesta época se regulariza, poderia, igualmente, sofrer prejuízos.

Isso sem falar no colapso completo que se teria acaso se extinguisse o depósito compulsório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, haja vista que, financiando a construção civil, ele é responsável pela injeção e curso do dinheiro em toda a sociedade.

Finalmente a previdência social, responsável por grande parte dos encargos incutidos nos contratos de trabalho, é a responsável por outra parcela significativa do dinheiro que ingressa na economia, em especial dos pequenos municípios rurais onde, não raro, são as pensões dos idosos que sustentam suas famílias, juntamente com a agricultura de subsistência.

Curioso observar que, via de regra, quem mais se queixa da Justiça do Trabalho são os bons empregadores que no seu universo de empregados têm poucas ou nenhuma lide, porque se preocupam em cumprir rigidamente as suas obrigações.

O mau empregador não se constrange com tais regras e não as observa. Sonega direitos tendo já prévia ciência que nem todos os trabalhadores os reivindicarão e, se o fizerem, poderá, ainda, fazer uso do processo como forma de retardar seu pagamento. Assim pode vender ou prestar serviços por preços absurdamente menores, pondo em dúvida o negociante honesto acerca da sua própria capacidade de gestão.

Sem dúvidas as cargas tributária e previdenciárias são proibitivas no Brasil, entretanto ela afeta igualmente o empregado e o empregador, sendo, pois, um erro de foco imputar às normas trabalhistas a culpa pelas mazelas que atingem a nós todos. Os empresários, os trabalhadores, todos nós devemos reivindicar normas que incentivem o trabalho e a livre iniciativa, não que as aniquilem.

E a época das eleições é ideal para isso. Portanto analisem as propostas, vejam os programas, decidam com consciência. Em suma: votem bem!

Publicada originalmente na Folha do Nordeste de Lagoa Vermelha/RS edição de 12-09-2006.

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Publicado por Jorge Alberto Araujo

Jorge Alberto Araujo é Juiz do Trabalho e master em Teoria da Argumentação Jurídica pela Universidade de Alicante, Espanha. Titular da 5a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS.

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1 comentário

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  1. Este não é um comentário, na verdade, é apenas uma opinião que corrobora o meu artigo.
    A velha senhora irônica

    O paradoxo chinês – o maior sucesso capitalista do mundo acontecendo no último país comunista do mundo – pode ser visto como um exemplo apoteótico da irrelevância da política nos dias de hoje ou como apenas outro mistério do inescrutável oriente. Seja como for, o paradoxo se aprofunda. Li há pouco que se discute agora na China a adoção de leis para proteger o trabalhador do capital predatório, que explora a mão- de-obra barata e inesgotável do país e é o responsável pelo bum das exportações e a disparada econômica.
    As empresas estrangeiras que atuam na China são contra as novas leis que darão força ao sindicato oficial chinês, o único com permissão de existir, e estabelecerão regras sobre contratação, demissão, direitos trabalhistas, etc. que não haviam antes. Quer dizer: fica sem sentido a questão sobre o que realmente venceu na China, a experiência comunista, que sacrificou algumas gerações para que a atual se beneficiasse da economia globalizada, ou o livre mercado e a livre empresa, que dão seu show à revelia de velhos dogmas socialistas e dariam de qualquer jeito.
    Não vale mais discutir se a lição da China é que o coletivismo forçado foi a condição para o progresso atual ou só atrasou a história, já que o que se vê lá é o pior do capitalismo desregularizado, que combate e faz lóbi contra direitos básicos para os trabalhadores por serem desestimulantes para o investimento, e a surpreendente evidência de que depois de quase 60 anos de regime comunista só agora se pensa em direitos de trabalhadores na China. Se as novas regras forem adotadas, isso significará que foi o capitalismo que levou uma legislação social para a China comunista – contra a sua própria vontade. Mais uma daquela velha senhora irônica, a história.
    Empresas de pesquisa de opinião pública são um pouco como videntes profissionais, cujas previsões erradas nunca impedem que mantenham sua reputação e sejam consultadas de novo no princípio de cada ano. Mas um engano muito grande nas previsões para esta eleição talvez acabasse para sempre com sua credibilidade. Estou escrevendo de longe – no espaço e no tempo – da votação, mas acho que posso prever, sem risco, ou uma vitória folgada do Lula ou um vexame histórico dos pesquisadores. De qualquer maneira, está tudo acabado, o som, a fúria e as especulações. Chegou o tempo da ponderação. Da oposição pensar no que é melhor para o País além dos seus ressentimentos, da grande imprensa pensar nos seus excessos e, acima de tudo, do PT pensar nos seus pecados. O tempo de baixar a bola. Ou pelo menos o volume.

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